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Governo mantém taxa de segurança alimentar nos sete euros em 2019

O Governo vai manter a taxa sanitária e de segurança alimentar nos sete euros em 2019, de acordo com uma portaria publicada hoje em Diário da República.

Governo mantém taxa de segurança alimentar nos sete euros em 2019
Notícias ao Minuto

15:05 - 14/12/18 por Lusa

Economia Diário República

"O valor da 'taxa sanitária e de segurança alimentar mais' para o ano de 2019 é de sete euros por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial", lê-se no diploma.

A taxa em causa aplica-se a estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus e a granel ou pré-embalados, consoante a área de venda da loja.

Estão isentos do pagamento da taxa os estabelecimentos pertencentes a microempresas ou com uma área de venda inferior a 2.000 metros quadrados.

De acordo com o Governo, o pagamento deve ser efetuado em duas prestações, de montante igual, até ao final de maio e outubro, respetivamente.

A falta do pagamento da primeira prestação, no prazo estabelecido, implica o vencimento da seguinte, sendo, posteriormente, o operador notificado para proceder ao pagamento, em dez dias, do montante anual da taxa.

A taxa de segurança alimentar foi aprovada em Conselho de Ministros em 26 de abril de 2012.

A portaria, assinada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno e pelo secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira, entra em vigor no sábado e produz efeitos a partir de 01 de janeiro.

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