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Nova lei sobre serviços de pagamento torna mercado mais "seguro"

O Banco de Portugal (BdP) defendeu que a nova lei para serviços de pagamentos, que hoje entra em vigor trazendo mudanças na forma como estes são feitos, vai promover um mercado único europeu "mais inovador, competitivo e seguro".

Nova lei sobre serviços de pagamento torna mercado mais "seguro"
Notícias ao Minuto

14:24 - 13/11/18 por Lusa

Economia Banco de Portugal

"Entra hoje, dia 13 de novembro, em vigor o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME) que pretende promover um mercado de pagamentos mais inovador, competitivo e seguro", indica o BdP em comunicado.

Em causa estão moedas eletrónicas, isto é, dinheiro armazenado na internet que pode ser usado para operações como depósitos, transferências ou levantamentos.

O novo regime, que transpõe a diretiva europeia relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, traz assim "alterações à forma como os prestadores de serviços de pagamento disponibilizam os seus serviços aos clientes, mas também ao modo como particulares, empresas e administração pública efetuam pagamentos no seu dia-a-dia", considera o BdP.

"Por exemplo, os clientes poderão utilizar novos serviços de pagamento, como sejam os serviços de iniciação de pagamentos e os serviços de informação sobre contas, com condições de segurança reforçadas pela adoção de mecanismos de autenticação forte", observa aquela instituição.

A nova diretiva dos pagamentos, que deveria ter entrado em vigor em meados de janeiro, trará uma mudança significativa para os bancos que passam a ser obrigados a partilhar os dados dos clientes com empresas concorrentes, como as 'fintech' (empresa tecnológica de serviços financeiros).

A diretiva vem, por isso, permitir a entrada de novos operadores nos serviços de pagamentos, como é o caso dos prestadores de serviços que agregam a informação financeira dos clientes.

Isto permite ao cliente ter numa única plataforma a informação de várias contas bancárias, mesmo que de bancos diferentes.

Com a devida autorização dos clientes, os bancos serão obrigados a ceder a sua informação financeira a outras entidades, perdendo assim uma vantagem competitiva que detinham até agora.

Haverá ainda a oferta de serviços de pagamentos que eliminam a necessidade de intermediários no processamento de transações.

Os serviços de pagamentos são dos principais negócios dos bancos e dos mais lucrativos, pelo que a entrada em vigor desta legislação significará uma grande alteração para o sistema bancário tradicional.

A consultora Roland Berger considerou, num estudo divulgado em janeiro de 2017, que a nova diretiva de pagamentos significará uma mudança "radical" e uma "ameaça" ao negócio dos bancos, estimando um impacto de 25% a 40% nas receitas da banca europeia.

A diretiva deverá ter ainda outros impactos, desde logo no emprego gerado pelos bancos, uma vez que a perda de negócio deverá significar mais redução de trabalhadores.

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