Fisco obrigado a devolver um milhão a Associação de Comerciantes do Porto

O Fisco foi condenado a devolver à Associação de Comerciantes do Porto quase um milhão de euros de impostos aplicados à compensação que aquela entidade recebeu por viabilizar a construção do estádio do Dragão e do 'shopping' Dolce Vita.

13:51 - 31/10/18 por Lusa

Economia Impostos

A decisão é do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e já transitou em julgado (está validada), uma vez que o Estado não recorreu em tempo útil para o Tribunal Central Administrativo do Norte, disse à agência Lusa o advogado da Associação de Comerciantes neste processo, Pedro Marinho Falcão.

O caso remete para 2001, ano em que a Associação Comercial do Porto impugnou as normas provisórias do Plano Diretor Municipal que permitiram que o grupo empresarial Amorim erguesse o centro comercial Dolce Vita e que se construísse o Estadio do Dragão, que iria ser palco do Euro 2004 e novo recinto de jogos do Futebol Clube do Porto.

As obras do estádio chegaram mesmo a estar suspensas, mas a associação desistiu da impugnação, em troca de cinco milhões de euros, pagos pelo grupo Amorim, que serviram para constituir a associação Comércio Vivo, de apoio aos lojistas tradicionais da cidade.

Mas os cinco milhões euros ficaram reduzidos a pouco mais de quatro milhões, uma vez que a Administração Fiscal exigiu o pagamento de exatamente 911.712,42 euros, a título de liquidações adicionais de IVA.

"Em tribunal, conseguimos demonstrar que não havia nenhuma razão para que houvesse liquidação de IVA. Portanto, a liquidação era ilegal", disse Pedro Marinho Falcão.

"Tendo-se decidido pela injusteza das liquidações de IVA aqui em análise, por não verificados os fundamentos da atuação dos SIT [Serviços de Instituição Tributária], a liquidação de juros compensatórios emitida é consequentemente ilegal", refere a sentença a que a agência Lusa teve acesso.