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Taxistas com isenções e deduções que não chegam às plataformas

Os taxistas têm uma isenção de 70% do valor do Imposto Sobre Veículos na aquisição, que pode chegar aos 4.000 euros, bem como dedução em IVA com despesas nas viaturas, benefícios que o transporte através de plataforma não tem.

Taxistas com isenções e deduções que não chegam às plataformas
Notícias ao Minuto

09:15 - 30/10/18 por Lusa

Economia Documento

Num documento elaborado pelo Ministério do Ambiente, a que a Lusa teve acesso, a tutela faz uma comparação entre o quadro legal que rege a atividade de táxi e o transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

A primeira comparação do documento começa na isenção do ISV (Imposto Sobre Veículos), sendo que os táxis beneficiam de uma isenção de 70% na compra dos veículos, que pode ir dos 1.400 euros aos 4.000 euros, dependendo do valor do veículo em questão. Já os TVDE não têm acesso a qualquer tipo de isenção.

Os táxis beneficiam ainda de uma dedução de IVA com despesas de viaturas ligeiras de passageiros, num valor mínimo estimado de 300 euros por ano. As plataformas não têm acesso a esta dedução.

Ainda relativamente a impostos, os taxistas podem deduzir o IVA do gasóleo em 100%, estimando o Governo que seja um benefício anual de mil euros. Já os veículos TVDE não têm qualquer contrapartida.

Também no que diz respeito ao Imposto Único de Circulação, os táxis possuem isenção, o que lhes permite uma poupança entre 100 a 150 euros anuais, de acordo com o estudo do Ministério do Ambiente. Os operadores das plataformas como a Uber ou Cabify não têm isenção.

Em relação aos impostos sobre a atividade, os táxis pagam o IVA a 6% e o IRC sobre a atividade, assim como os operadores de TVDE que fazem, igualmente, pagamento de IVA a 6% - sendo sempre emitida fatura eletrónica -- e o IRC sobre os lucros da atividade.

Em relação às viaturas elétricas, os taxistas vão ter, através do apoio ao fundo para o serviço público de transporte entre 5.000 e 12.500 euros por veículo. A dotação total para este fim é de 750 mil euros. Já este apoio não é prestado às plataformas.

Quanto à questão de alvarás e licenciamentos, os táxis têm um custo nos alvarás de cerca de 100 e de 400 euros nas licenças, exemplo de Lisboa, segundo o Ministério. Já para as plataformas, os custos ainda não estão definidos, mas serão similares, de acordo com o documento.

Em relação aos equipamentos de suporte à atividade, os táxis têm uma despesa de cerca de mil euros nos taxímetros e na sinalização luminosa, mais o custo regular de aferição do taxímetro. Às plataformas cabe o custo de desenvolvimento da plataforma eletrónica de reserva, mapeamento e faturação, além da necessidade de 'smartphone'.

Na rubrica dos seguros, não há uma exigência específica, mas a oferta de seguro para táxi tem um custo superior ao de veículos privados. Às plataformas também não há exigência específica, mas a oferta de seguro é igual à do táxi.

O limite de idade do veículo é também diferente. Apesar de não ter de momento, o Governo propõe um limite de 10 anos para os táxis, no momento em que no parlamento se estuda a modernização do setor do táxi. Já para os veículos a operar a partir de plataformas a idade é de sete anos.

O documento faz também uma comparação na dimensão operacional entre os dois setores: os táxis têm acesso à via 'BUS', os TVDE não. Os táxis não têm estabelecido um número de horas de condução, já os concorrentes não podem ir além das 10 horas.

Um dos pontos que tem gerado maior celeuma entre os taxistas é aquele que o Governo denomina no documento "acesso ao mercado" (concorrência de novos operadores). A entrada no mercado de novos taxistas está limitada por contingentes municipais, inalterados, em alguns casos, há uma década.

Os taxistas defendem que os TVDE devem igualmente ser sujeitos a contingentes, o que não acontece. Estes só têm de ter um licenciamento prévio por parte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

Em relação aos tarifários, a 'bandeirada' cobrada pelos taxistas é convencionada pela Direção Geral das Atividades Económicas, já no caso das plataformas, o preço é livre, com limitação da tarifa dinâmica por efeitos de oferta e de procura. De acordo com o levantamento do governo, os preços são em média inferiores aos praticados pelos táxis.

No documento, o Governo refere ainda no que à publicidade diz respeito, que no caso dos táxis estes não têm qualquer restrição na colocação nos veículos, algo que os TVDE estão proibidos, tanto no interior como no exterior dos carros.

Os táxis podem ainda utilizar a via pública, estando parados em praças, assim como podem responder ao regime de 'hailling' (chamados na rua), enquanto os transportes em veículos descaracterizados apenas podem responder aos clientes por reserva prévia via aplicação telemóvel, não possuem praças, nem podem responder a pedidos na rua.

Em setembro, durante o debate quinzenal, António Costa afirmou que existia "uma situação de desigualdade, mas em benefício do táxi", considerando que a fixação nos táxis "não é em desfavor dos taxistas, é uma proteção" defendida pelos seus representantes.

O primeiro-ministro elencou ainda um "conjunto de direitos exclusivos" de que beneficiam os táxis: redução do imposto sobre veículos, redução do imposto único de circulação, dedução do IVA das despesas de reparação, redução do IVA no gasóleo, apoio específico para renovação de viaturas, praça de táxis e acesso à via 'Bus'.

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