CTT vão levar Anacom a tribunal por causa de indicadores de qualidade

Operadora estima que decisão do regulador tenha um impacto de 24 milhões de euros.

Economia CMVM

Os CTT - Correios de Portugal confirmaram, na quinta-feira, que vão pedir a "invalidade" em tribunal da decisão da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) por causa da decisão sobre os indicadores de qualidade da operadora de correios.

"Os CTT - Correios de Portugal informam que, após detalhada ponderação sobre o teor e alcance da decisão da Anacom (...) contestam hoje a decisão requerendo a respetiva declaração de invalidade, por via de açõa arbitral e administrativa", disse a operadora de correios em comunicado enviado à CMVM.

A empresa sustenta, por isso, que "a adequada defesa dos legítimos direitos e interesses da empresa justifica o recurso aos referidos meios processuais".

E caso a decisão da Anacom prevaleça, os CTT apresentarão "um pedido subsidiário de compensação no âmbito do contrato de concessão do serviço postal universal vigente até aquela data", acrescenta a companhia.