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Frente Comum diz que Governo só abriu 747 concursos para precários

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública criticou hoje a "falta de vontade política" para resolver o problema dos precários no Estado, indicando que, até ao momento, só abriram 747 concursos para integrar estes funcionários.

Frente Comum diz que Governo só abriu 747 concursos para precários
Notícias ao Minuto

14:55 - 18/10/18 por Lusa

Economia Função Pública

Falando em conferência de imprensa em Lisboa, a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, afirmou que "o PREVPAP [programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública] demonstrou a falta de vontade política do Governo para resolver a precariedade.

Lembrando que, dos 116 mil trabalhadores identificados com vínculo precário na administração pública, "apenas 31.957 requerimentos entraram", a responsável precisou que, destes, "até à data apenas 747 procedimentos concursais foram feitos quando há já 4.000 homologações e não se abre concurso".

"Aqueles que não se inscreveram foi porque tiveram medo", acrescentou Ana Avoila.

A coordenadora da Frente Comum assinalou também que "há trabalhadores que estão sem receber pela falta de abertura de concursos", designadamente os boleiros.

Ana Avoila falou ainda num aumento de 6% no número de precários na função pública, desde junho de 2017, altura em que "fechou o prazo para entrega de requerimentos do PREVPAP".

Na terça-feira, o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, admitiu que apenas em 2019 deverá ser concluído o processo de integração dos trabalhadores precários do Estado.

"Admitimos que, do ponto de vista da inserção nos serviços e da conclusão dos concursos, pode haver alguns concluídos em 2019, mas acreditamos que a esmagadora maioria será concluído em 2018, ainda que alguma inserção das pessoas ou situações mais complexas possam exigir que sejam definitivamente esclarecidas em 2019", afirmou Vieira da Silva aos jornalistas, após a apresentação do orçamento do Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

Na conferência de imprensa de hoje, Ana Avoila falou ainda num problema que a Frente Comum considera "mais grave", que está relacionado com o processo de descentralização de competências do Estado para as autarquias, "transferindo milhares de trabalhadores".

Para a responsável, os projetos "não respeitam a opção que o trabalhador tem de fazer" se quer ou não ir, ao mesmo tempo que "não acautelam o local que o trabalhador detém na altura da transição nem as suas funções".

"A coisa mais grave ainda é a função social ainda que devia de ser mantida na administração central, e que ainda tem todas as garantias de ser feita, e vai passar para a administração local", observou.

Em causa não está a passagem em si, mas o facto de "a administração local não ter de o fazer por não ter essas competências consagradas na constituição, ainda para mais com as verbas que o Governo tem previstas", justificou Ana Avoila.

"Isto pode querer dizer que, a curto ou médio prazo, estas funções sociais [...] podem passar para as mãos dos privados", adiantou.

Dos 23 diplomas setoriais da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, o Conselho de Ministros já aprovou 16.

Em causa está a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, acompanhada da revisão da Lei das Finanças Locais, que foi aprovada em julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD.

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