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Hoteleiros receiam "impacto negativo" da nova lei do alojamento local

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) manifestou-se hoje preocupada com o "impacto negativo" das novas regras do alojamento local, apelando a que se mantenha o investimento no setor, do qual dependem 33 mil famílias.

Hoteleiros receiam "impacto negativo" da nova lei do alojamento local
Notícias ao Minuto

16:32 - 03/08/18 por Lusa

Economia AHRESP

"Estamos a falar de uma atividade fundamental para a economia do país e não apenas de uma ou duas cidades", declarou Joaquim Ribeiro, vice-presidente da AHRESP, lembrando que "o impacto económico do alojamento local, só na Área Metropolitana de Lisboa (AML), supera os 1.660 milhões de euros, representando 1% do Produto Interno Bruto (PIB) gerado na região".

Com trabalho já desenvolvido no sentido de criar todas as condições para reforçar o papel do alojamento local como atividade essencial ao crescimento sustentável do turismo, a AHRESP assegura que "vai manter o seu objetivo de apoiar esta atividade e, consequentemente, milhares de empresários e trabalhadores".

Um dos projetos da associação é o QUALITY, um programa de qualificação e valorização do alojamento local que visa dotar os proprietários e empresas que desenvolvem esta atividade de um conjunto de ferramentas de apoio à gestão e à garantia de padrões na qualidade do serviço, contribuindo para a promoção e projeção internacional do destino Portugal.

"Vamos continuar a apostar no QUALITY para responder a` dinâmica e ao crescimento da atividade do alojamento local", avançou Joaquim Ribeiro, reforçando que os objetivos da associação são garantir a qualidade da oferta e apoiar os empresários a encontrarem as melhores soluções, em conjunto com as autarquias e restantes entidades.

Na quinta-feira, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece novas regras para o alojamento local, ressalvando, no entanto, que existem "soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais".

O diploma permite às câmaras municipais e às assembleias de condóminos intervirem na autorização do alojamento local e foi aprovado na Assembleia da República, em 18 de julho, com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

"Com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, a câmara municipal territorialmente competente pode aprovar, por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação", segundo o diploma aprovado.

Antes da aprovação do diploma na Assembleia da República, a secretária-geral da AHRESP, Ana Jacinto, defendeu que se estava a criar "um regime que não atende à realidade e que prejudicará toda uma atividade económica, da qual dependem 33 mil famílias e muitos milhares de microempresas, além do impacto indireto que gera, pelo seu grande efeito multiplicador na economia nacional".

"A proposta foi feita para responder a problemas pontuais, que afetam um número muito reduzido de freguesias, com especial destaque para Lisboa e Porto, e que deveriam ter tratamento específico e adequado", apontou Ana Jacinto, argumentando que a criação de zonas de contenção por regulamento municipal "viola, de forma flagrante, as regras da Diretiva Comunitária de Serviços".

Além disso, a intervenção das câmaras municipais na regulação do alojamento local "criam o ambiente propício à opacidade, indo exatamente no sentido contrário àquelas que são as novas tendências internacionais do turismo e as últimas recomendações da União Europeia sobre como legislar estas novas realidades", apontou a AHRESP, em comunicado.

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