Marcelo dá luz verde à igualdade remuneratória entre mulheres e homens
O Presidente da República promulgou, esta quarta-feira, o decreto que aprova as medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens.
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Economia Oficial
Esta quarta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou diversos diplomas, entre os quais medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.
De acordo com a nota publicada no site da Presidência da República, apesar da "complexidade administrativa do procedimento previsto no artigo 6º., suscetível de criar problemas de aplicação, atendendo à essencial razão de ser do diploma", é promulgado o decreto nº 237/XIII.
O diplomada procede então à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Para além deste diploma, o Presidente da República travou a lei que dá preferência aos inquilinos na compra da casa.
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