"O recurso interposto [pela Câmara do Porto e pelo Estado, acionista maioritário da SRU], já foi decidido e confirmou a decisão anterior. A decisão é do dia 10", disse à Lusa fonte do TdC, ao passo que a autarquia adiantou estar a "analisar o acórdão" para avaliar "as alternativas possíveis".

O TdC chumbou em 2016 a municipalização da SRU do Porto e, após uma alteração legislativa em 2017, a Câmara submeteu novamente o processo ao tribunal, que em março concluiu não poder "pronunciar-se sobre o mérito do contrato" por se tratar do mesmo "sobre o qual já se tinha pronunciado" antes da mudança legal, foi na altura divulgado.

A nova decisão do TdC data de dia 10, sendo por isso posterior à aprovação, pela Assembleia Municipal do Porto, da transferência para a autarquia de "todas as competências" municipais delegadas na SRU, empresa detida pelo Estado e pela autarquia.

Contatada pela Lusa sobre a decisão do tribunal, a Câmara do Porto revelou estar a "estudar" este novo acórdão em que o TdC "recusou dar o visto" à Porto Vivo, "de modo a analisar as alternativas possíveis".

"O TdC recusou dar o visto após análise do recurso interposto pelo município. Ainda assim, no recurso, deu parcial razão à Câmara do Porto, mas não a suficiente para visar o visto. Neste momento, a Câmara do Porto está a estudar o acórdão, de modo a analisar as alternativas possíveis", explicou o gabinete de comunicação da autarquia.

A 03 de julho, o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, anunciou a intenção de pedir ao Governo para municipalizar a SRU através de decreto-lei.

Na ocasião, Moreira recordou que em Lisboa houve a municipalização da SRU Ocidental, com a qual a câmara estabeleceu um contrato programa, e "nunca" o TdC levantou problemas.

O executivo camarário aprovou a 06 de março submeter à AM a avocação de competências da SRU enquanto aguardava pela avaliação do TdC ao recurso sobre a municipalização da empresa.

Segundo uma nota publicada a 26 de junho no portal de notícias da Câmara, a AM aprovou passar para a autarquia "a gestão de todas as operações de reabilitação urbana no território, missão que anteriormente tinha sido confiada à SRU".

O portal lembra que, perante o novo enquadramento legal de 2017, "o Estado e a Câmara do Porto acordaram renovar a sua deliberação de ratificação do contrato de transmissão das ações detidas pelo IHRU na Porto Vivo, SRU, para o município".

"Estas deliberações foram submetidas ao TdC e acompanhadas de novo estudo de viabilidade económico-financeira e novos documentos financeiros. Assim, a SRU passava a assumir o mesmo enquadramento jurídico atualmente existente em vários municípios, designadamente Lisboa e Viseu. No entanto, sem que tal fosse expectável, entendeu o TdC «não conhecer do mérito desta nova deliberação e do seu novo enquadramento jurídico, por alegadamente considerar verificada a exceção de caso julgado»".

A 02 de março, fonte do TdC explicou à Lusa não ter havido "uma decisão de recusa de visto [à municipalização da SRU]", tendo optado por não se pronunciar "sobre o mérito do contrato, pois foi enviado ao Tribunal o mesmo contrato sobre o qual esta entidade já se tinha pronunciado no passado".

A municipalização da SRU foi formalizada no designado "Acordo do Porto", assinado em 2015 entre a Câmara do Porto e o Governo , prevendo manter o apoio estatal de um milhão de euros anuais à Porto Vivo durante cinco anos.

O Conselho de Ministros decidiu a 21 de dezembro de 2017 transferir para a Câmara do Porto a totalidade das ações da SRU, financiando-a com cinco milhões de euros.