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Concessões de eletricidade em baixa tensão têm de ter mínimo de clientes

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) defende que as áreas de concessão da distribuição de eletricidade em baixa tensão precisam de ter um mínimo de 600 mil clientes para serem eficientes e não penalizarem os consumidores.

Concessões de eletricidade em baixa tensão têm de ter mínimo de clientes
Notícias ao Minuto

07:33 - 29/06/18 por Lusa

Economia ERSE

De acordo com estudos científicos sobre esta temática e uma amostra de operadores de rede de distribuição em vários países, o regulador concluiu que é necessário um mínimo de 600 mil clientes para garantir "neutralidade financeira para consumidores e Orçamento do Estado e eficiência económica".

Com base neste racional, a ERSE propõe três cenários de agregação dos 278 municípios no concurso para a concessão da distribuição de eletricidade em baixa tensão a realizar em 2019, juntando-os em duas ou cinco áreas.

No documento, em consulta pública a partir de hoje por um período de 30 dias, o regulador apresenta as três propostas de delimitação territorial, apontando as vantagens e desvantagens de cada uma, em função dos níveis de custos, eficiência e homogeneidade entre áreas, sem apresentar nenhuma como favorita.

Os municípios são os detentores da concessão da distribuição de energia elétrica em baixa tensão, atribuída à EDP Distribuição por um período de 20 anos, que termina em momentos diferentes entre 2016 e 2026 (Porto, Cascais, Arouca), mas a maioria dos contratos com a empresa do grupo EDP chega ao fim entre 2021 e 2022.

No âmbito da liberalização do mercado energético, as autarquias podem optar pela exploração direta da distribuição de eletricidade em baixa tensão ou pela concessão e, caso decidam por atribuir a terceiros, podem atribuir a novos operadores, que possam surgir.

Duas das três propostas de delimitação territorial dividem o país em cinco grandes regiões, em que na primeira à Área Metropolitana de Lisboa se junta o Oeste, Lezíria do Tejo e Alto Tejo, enquanto na segunda também entra o Alentejo Central de forma a atenuar os custos unitários por consumidor na região sul.

Mas no segundo cenário, com a região sul limitada ao Algarve, Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, o número de clientes abrangido fica abaixo do teto definido como mínimo para a eficiência da concessão (cerca de 574 mil em vez dos 600 mil).

Já a terceira proposta de áreas de concessão divide o país em dois -- norte e centro norte, e sul e centro sul --, o que faz descer os custos, mas que se afasta do ponto de referência que são as comunidades intermunicipais, que retalharia o país em mais grupos.

Atualmente, a EDP Distribuição está presente nos 278 municípios portugueses e distribui eletricidade para 99,5% dos pontos de entrega nacionais, num total de 6,1 milhões.

No âmbito dos concursos para a distribuição de eletricidade em baixa tensão, atualmente responsabilidade da EDP Distribuição, a ERSE tem que propor a área territorial dos procedimentos, elaborar um estudo com os aspetos e parâmetros que importa fixar no programa de concurso tipo e no caderno de encargos tipo, e regulação, regulamentação, supervisão dos operadores.

A consulta pública decorre até 17 de agosto, altura em que as contribuições recebidas serão analisadas e vertidas numa proposta final da ERSE, cabendo depois ao Governo aprovar o caderno de encargos e a minuta dos contratos.

Mas a decisão sobre a definição da área territorial cabe aos municípios, bem como a decisão sobre o modelo de concessão, lançamento do concurso, se for o caso, e acompanhamento e fiscalização da concessão.

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