"Não podemos descartar a importância desta proposta para a regulação dos novos serviços de pagamento, que permitirá a entrada de novos 'players' [operadores] com novas soluções inovadoras no mercado nacional", afirmou hoje Egrejas Francisco, no grupo de trabalho sobre serviços de pagamento e moeda eletrónica.

O responsável do Departamento de Sistemas de Pagamentos do Banco de Portugal considerou ainda que, atualmente, o sistema de pagamentos em Portugal funciona bem, considerando mesmo que "os portugueses são daqueles que têm mais instrumentos de pagamento à sua mão, comparando com outros países europeus" e que não vê impacto negativo da nova legislação.

"Empresas como a SIBS e outras vão ter de ajustar os modelos de negócio. Espero que sobrevivam, que mantenham qualidade e sejam competitivos", afirmou já em resposta a perguntas de deputados.

Também a Comissão Nacional de Proteção de Dados foi hoje ouvida no mesmo grupo parlamentar, tendo considerando que há questões jurídicas em que a legislação deveria ser mais precisa, para que "não se gere incerteza ou confusão sobre dados pessoais", e sobre o prazo de manutenção da informação defendeu que a lei seja "rigorosa" e propôs cinco anos.

A vice-presidente da Comissão de Proteção de Dados Filipa Calvão disse ainda que a lei não deixa dúvidas de que, apesar de os bancos deterem a informação financeira dos clientes, os donos dessa informação são os clientes, pelo que os bancos vão ter de fornecer essas informações (se os clientes assim quiserem e autorizarem) a outras empresas de serviços financeiros ou de serviços de pagamentos.

Contudo, ressalvou, "há informação que é propriedade dos bancos", a informação que os bancos trabalham a partir dos dados do cliente, por exemplo o seu perfil.

"Essa não tem de ser transferida para outras instituições financeiras ou de pagamento", vincou.

A nova diretiva europeia dos pagamentos já deveria ter entrado em vigor em 13 de janeiro, mas o processo ainda está no parlamento português, que aprovou no início de maio a proposta de lei do Governo para a sua transposição e segue agora a ouvir várias entidades antes de a votar definitivamente.

A diretiva europeia serviços de pagamento 2 (PSD2 na sigla em inglês) visa responder às inovações tecnológicas nos serviços de pagamento.

A diretiva vem permitir a entrada de novos operadores nos serviços de pagamentos, como é o caso dos prestadores de serviços que agregam a informação financeira dos clientes. Isto permite ao cliente juntar numa única plataforma a informação de várias contas bancárias, mesmo que de bancos diferentes.

A legislação trará ainda uma mudança significativa para os bancos, que passam a ser obrigados a partilhar os dados dos clientes (se estes derem autorização) com empresas concorrentes, como as 'fintech' (empresas tecnológicas de serviços financeiros), perdendo assim uma vantagem competitiva que detêm até agora.

Haverá ainda a oferta de serviços de pagamentos que eliminam a necessidade de intermediários no processamento de transações.

As moedas eletrónicas ou digitais são dinheiro armazenado na internet que pode ser usado para operações como depósitos, transferências ou levantamentos.

A consultora Roland Berger considerou, num estudo divulgado em janeiro de 2017, que a nova diretiva de pagamentos significará uma mudança "radical" e uma "ameaça" ao negócio dos bancos, estimando um impacto de 25% a 40% nas receitas da banca europeia.