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ADSE. Beneficiários têm 60 dias para justificar despesas, se for pedido

Novas regras do subsistema de saúde foram publicadas na terça-feira em decreto-lei.

ADSE. Beneficiários têm 60 dias para justificar despesas, se for pedido
Notícias ao Minuto

12:25 - 16/05/18 por Notícias ao Minuto

Economia Função Pública

Na terça-feira foi publicado um decreto-lei que estabelece novas condições para a ADSE, entre as quais que os funcionários públicos que beneficiam do subsistema de saúde terão 60 dias para justificar as despesas. Isto, claro, no caso de lhes ser pedido. 

"Sempre que a ADSE, I. P., solicite ao beneficiário os documentos de suporte a um pedido de reembolso, devem os mesmos ser remetidos no prazo de 60 dias úteis, sob pena de prescrição da obrigação de a ADSE, I. P., proceder ao respetivo reembolso", pode ler-se no decreto-lei

Há outras alterações, por exemplo, a ADSE vai passar a partilhar e 'cruzar' informação com a Autoridade Tributária, o que permitirá que a ADSE verifique faturas  "que lhe são apresentadas para pagamento de cuidados de saúde prestados aos seus beneficiários quer em regime livre, quer em regime convencionado, no sistemas de e-fatura, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira".

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