Arquivado processo contra jornalista por pergunta a Rúben Amorim
Conselho de Disciplina considera que o regulamento da "Liga Portugal é inconstitucional".
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Desporto FPF
O Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol anunciou, em forma de comunicado emitido através das plataformas oficiais ao início da tarde desta quinta-feira, que optou pelo arquivamento do processo aberto contra Rita Latas.
O organismo explica que a abertura deste dossiê "era o caminho obrigatório em face da decisão de não castigar de imediato em processo sumário", tendo sido concluído que "o artigo 91.º do Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portugal é inconstitucional".
O Conselho de Disciplina recorda que "a admissibilidade ou não de uma restrição à liberdade de imprensa que está prevista no Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portugal pelo menos desde a época desportiva de 2009/2010", pelo que diz esperar que este seja "o caminho necessário para uma decisão clarificadora".
"Foi a decisão do Conselho de Disciplina de instaurar o processo a que estava obrigado, recusando-se a fechar os olhos a uma denúncia, que permitiu a clarificação, através de um Acórdão tirado por unanimidade, de que os jornalistas não podem ser proibidos de fazer perguntas com determinado conteúdo no contexto das competições de futebol", pode ler-se.
"Foi o respeito pelo Estado de Direito que impôs a instauração do processo disciplinar. E é o mesmo respeito pelo Estado de Direito que deve interditar as tentativas de ingerência na atuação de órgão disciplinar independente, que não se deixa condicionar nem intimidar", prossegue a nota.
"O Conselho de Disciplina, por Acórdão de 8 de setembro de 2022, decidiu desaplicar o artigo 91.º do Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portugal por ele restringir a liberdade de imprensa em nome da proteção de valores infraconstitucionais, nomeadamente os interesses patrimoniais do promotor do evento desportivo e das operadoras de transmissão televisiva, sendo, por isso, uma norma manifestamente ilegítima à luz da Constituição", completa.
O episódio em causa, recorde-se, remonta ao passado dia 27 de agosto, quando, imediatamente após a derrota do Sporting diante do Desportivo de Chaves, por 0-2, a jornalista da Sport TV colocou, a Rúben Amorim, uma pergunta sobre uma 'farpa' deixada por Islam Slimani, cuja resposta o próprio remeteu para a conferência de imprensa que se seguiu.
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