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Diretiva dos direitos de autor. Artistas querem ser ouvidos pelo Governo

Os artistas nacionais apelaram, na quarta-feira, ao Governo e aos deputados da Comissão Parlamentar de Cultura para que os oiçam antes de transporem para Portugal a diretiva europeia dos direitos de autor e direitos conexos para o Mercado Único Digital.

Diretiva dos direitos de autor. Artistas querem ser ouvidos pelo Governo
Notícias ao Minuto

17:13 - 27/05/22 por Lusa

Cultura Direiros de Autor

Num comunicado, na quarta-feira divulgado, a Gestão dos Direitos dos Artistas (GDA) considera que a proposta do anterior Governo para a transposição da diretiva do Mercado Único Digital (MUD) "trai por completo" o espírito da diretiva europeia e por isso apela ao novo ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, para que ouça os artistas e "não os exclua do mercado digital".

Isto porque Portugal está atrasado em mais de um ano na transposição da diretiva do MUD -- com que a União Europeia impõe que o 'streaming' de música e de audiovisual seja um rendimento justo para intérpretes e executantes -- e agora tem dois meses para o fazer.

A GDA receia que, para cumprir o prazo, o atual governo use a proposta do anterior executivo como base para a transposição da diretiva, uma proposta que -- na sua opinião - "exclui os artistas portugueses do Mercado Único Digital, impedindo-os de receberem um pagamento justo pela utilização 'online' das suas obras".

De acordo com a GDA, as receitas geradas 'online' são repartidas em 60% pelas editoras, 30% pelas plataformas, como a Spotify, Deezer, Apple Music e Amazon Music, sobrando apenas 10% para os criadores dos conteúdos.

No dia 19 de maio, Bruxelas enviou dois pareceres fundamentados a Portugal, fase inicial de um processo de infração, por ainda não ter transposto a Diretiva MUD aprovada em 2019 pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia.

Essa notificação obriga agora a que o Governo e o Parlamento portugueses tenham de fazer em apenas dois meses a transposição para a ordem jurídica nacional dessa legislação europeia.

No comunicado divulgado, a entidade que gere em Portugal os direitos de propriedade intelectual de atores, bailarinos e músicos pede que a transposição da diretiva garanta duas coisas: por um lado, que os artistas que hoje recebem pouco pela utilização 'online' das suas obras passem a receber mais, de uma forma justa e proporcionada; por outro lado, que a maioria dos artistas, que nada recebe, passe a receber direitos sempre que as obras em que participa gerem receitas no 'online'.

"Ora, o texto que o anterior Governo deixou em 2021 na Assembleia da República não garante nada disso. Pelo contrário! Trai completamente o espírito da Diretiva e quer perpetuar em Portugal o atual desequilíbrio em desfavor dos artistas, não só ignorando todos os contributos e propostas atempadamente apresentadas pela GDA, como até eliminando completamente do articulado a expressão 'artistas, intérpretes ou executantes', excluindo-os na prática do Mercado Único Digital", afirma o presidente da GDA, Pedro Wallenstein.

Já no início de abril, quando o Governo tomou posse, a GDA escreveu uma carta ao novo ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, pedindo-lhe que a transposição da Diretiva MUD para a lei portuguesa respeitasse os propósitos políticos de justiça e de equidade que estiveram no espírito dos deputados e dos comissários europeus.

Segundo Pedro Wallenstein, a proposta do anterior Governo que está na Assembleia da República "deixa tudo na mesma, traindo totalmente os propósitos da Diretiva MUD", pelo que "não é uma base aceitável para fazer a transposição da diretiva em Portugal".

Em sentido oposto, a Audiogest e a Gedipe apelaram, no dia 20 de maio (logo a seguir à notificação de Bruxelas), à conclusão, "em muito curto prazo", da transposição da diretiva europeia dos direitos de autor.

A Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (Audiogest) defendeu, na altura, que "é essencial que o processo de transposição da Diretiva relativa a Direitos de Autor no mercado digital, avance e seja concluído, em muito curto prazo".

"Tendo em conta que a proposta de Lei [do Governo] apresentada em outubro [do ano passado] reuniu um amplo consenso entre as organizações que representam os titulares de direitos e as indústrias culturais e criativas, estão criadas todas as condições para que a Diretiva seja transposta de imediato, cumprindo, assim, o prazo de dois meses exigido pela Comissão Europeia", salientou a Audiogest.

Também num comunicado então divulgado, a Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos (Gedipe) defendeu que "é da máxima relevância e de todo o interesse para o setor da Cultura que sejam adotados procedimentos de urgência, à semelhança do que ocorreu, por exemplo, em Espanha, com base nos textos que deram entrada no Parlamento, durante a anterior sessão legislativa, [...] tendo a sua discussão ficado prejudicada pela dissolução do Parlamento".

A Gedipe e a Audiogest consideram a proposta do Governo "uma boa base de trabalho".

A lei europeia relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital entrou em vigor em maio de 2019, estipulando um período de adaptação de dois anos, até junho de 2021, para os países da UE transporem as novas regras para a legislação nacional, devendo até essa data ser adotadas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas.

A diretiva europeia foi criada para proteger a titularidade dos conteúdos de artistas, músicos, escritores e jornalistas na internet, criando regras para a utilização do seu trabalho por terceiros.

Estão, assim, em causa, instrumentos para a renegociação dos contratos, compensações financeiras a suportar por quem usar conteúdos sem ser para fins privados, e o controlo do material que é partilhado por utilizadores nas plataformas 'online'.

O objetivo é que a legislação incida, principalmente, sobre as gigantes tecnológicas como Facebook, Google e YouTube, que passam a ter responsabilidades para assegurar o respeito pelos direitos de autor.

A Comissão Europeia abriu, em julho do ano passado, processos contra Portugal e 22 outros países da UE por não terem comunicado como transpuseram a nova legislação comunitária sobre direitos de autor ou apenas o terem feito parcialmente.

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