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Estatuto dos Profissionais da Cultura é "gota de água no oceano"

Associações representativas dos artistas visuais consideram que o Estatuto dos Profissionais da Cultura apresentado na segunda-feira, em Lisboa, "é apenas uma gota de água no oceano" de criação de uma estrutura profissional nacional da atividade artística em Portugal.

Estatuto dos Profissionais da Cultura é "gota de água no oceano"
Notícias ao Minuto

17:23 - 26/10/21 por Lusa

Cultura Artista visuais

A versão final do diploma, aprovada na quinta-feira, em Conselho de Ministros, foi apresentada formalmente na segunda-feira, pela ministra da Cultura, Graça Fonseca, às estruturas que estiveram envolvidas, com o grupo de trabalho, na elaboração do Estatuto dos Profissionais da Cultura.

A Associação de Artistas Visuais em Portugal (AAVP) considera que "o Governo desperdiçou uma oportunidade" de combater a precariedade.

A direção da SOS Arte PT - Associação Portuguesa de Apoio aos Artistas Visuais em Tempos de Crise, por seu lado, num comunicado hoje divulgado, felicita a tutela do Ministério da Cultura e congratula-se com algumas "conquistas em benefício dos artistas visuais no Estatuto dos Profissionais da Cultura", embora considere que este "é apenas o primeiro pequeno passo para a criação de uma estrutura" de suporte à atividade artística profissional.

Na perspetiva mais positiva, a SOS Arte PT aponta "as proteções sociais básicas há muito reivindicadas pelo setor cultural, o facto de os contratos de prestação de serviços se presumirem onerosos e a sua regulamentação através de uma remissão para o código de trabalho, a previsão da prestação de serviços numa modalidade equiparável à empreitada que se relaciona diretamente com a encomenda de obras a artistas visuais".

"Deste modo, estes artistas têm assegurada uma justa remuneração exigida por lei, pelo seu trabalho em todas as situações, nomeadamente em exposições realizadas em espaços públicos e privados", considera a associação, tendo em conta medidas que tinha sugerido e que, acredita, "vão permear um futuro mais sustentável, equilibrado e justo para os artistas visuais em Portugal".

Contudo, a SOS Arte PT considera também que este diploma, "sendo uma gota no oceano, é apenas o primeiro pequeno passo para a criação de uma estrutura profissional nacional que suporte a atividade artística em Portugal, proporcionando aos artistas visuais a dignidade que merecem ter como património vivo da sociedade".

A SOS Arte PT - que reúne profissionais liberais, como pintores, escultores e outros artistas plásticos, como artistas conceptuais e multidisciplinares - pretende "mitigar a dívida acumulada ao longo de todos estes anos" para com estes criadores "desconsiderados".

Para isso, defende algumas medidas, como a implantação de uma rede de galerias públicas em território nacional "onde os artistas nacionais possam expor a sua obra, sendo apropriadamente remunerados, e um espaço público de consagração retrospetiva dos artistas visuais estabelecidos e em fim de carreira".

Tencionam também acompanhar o novo Estatuto Europeu do Artista, para defender o direito de subsistência dos artistas em tempos de criação, "à semelhança de França e, mais recentemente da Irlanda, que decidiu providenciar todos os artistas (incluindo músicos, escritores etc.) com uma verba de 325 euros por semana para garantir a sua subsistência por reconhecerem a sua importância na sociedade".

Por seu lado, a Associação de Artistas Visuais em Portugal (AAVP) considera que, com a aprovação do Estatuto dos Profissionais da área da Cultura, no Conselho de Ministros de dia 22 de outubro, "o Governo desperdiçou uma oportunidade sem precedentes no país para mudar o contexto precário do trabalho" no setor.

"O Governo não reconhece e não quer combater a precariedade. Tudo o que é referido no Estatuto sobre este aspeto é apenas o que já decorre das leis atuais. Um contexto que exclui, negligencia e estigmatiza os trabalhadores da área da cultura do tecido social", e defende a retoma do diálogo com as estruturas do setor, "com vista a uma efetiva alteração" do Estatuto destes profissionais.

Nesta linha, diz ser "imprescindível que o parlamento se debruce neste diálogo e peça uma apreciação mais profunda deste diploma, para se corrigirem os erros e se concretizarem os objetivos por que todos lutamos", porque prevê que o documento "pode mesmo vir a agravar os atuais problemas laborais e de proteção social no setor da cultura".

No que diz respeito concretamente à atividade dos artistas visuais, "mesmo após o envio continuado de informação acerca da profissão, a falta de enquadramento e proteção sócio-económica mantém-se, e este Estatuto não revelou alterações construtivas, não estrutura nem mapeia os artistas visuais na especificidade do seu trabalho".

O Estatuto dos Profissionais da Cultura, uma reivindicação do setor com pelo menos duas décadas, começou a ser desenhado em meados de 2020, quando o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho interministerial, "para análise, atualização e adaptação dos regimes legais dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e respetivo regime de segurança social".

O grupo de trabalho contou também com contribuições de diversas associações representativas da Cultura.

Uma versão preliminar do documento fora aprovada em Conselho de Ministros, em 22 de abril deste ano, seguindo-se depois um período de consulta pública, que terminou em junho, tendo o Ministério da Cultura anunciado na altura que recebeu 72 contributos.

Em 14 de julho, numa audição parlamentar, a ministra da Cultura, Graça Fonseca, disse que em setembro seriam retomadas as reuniões com as entidades que estiveram envolvidas no processo de construção do estatuto. Na altura, a ministra reiterou a "disponibilidade do Governo" para o diálogo. No entanto, segundo as estruturas representativas dos trabalhadores do setor, tal não aconteceu.

No final da reunião do Conselho de Ministros da semana passada, a ministra da Cultura anunciou que, ao abrigo do decreto-lei, os trabalhadores da Cultura passam a ter direito, ao fim de um mês de inatividade, a um subsídio similar ao subsídio de desemprego, que variará entre 438,81 euros e 1.097 euros.

No estatuto consta ainda uma "nova taxa contributiva a pagar pelas entidades que optem por celebrar contratos de prestação de serviços", disse a ministra, referindo-se ao "combate aos recibos verdes".

De acordo com Graça Fonseca, as entidades empregadoras terão "uma nova obrigação declarativa de fundamentação do porquê dessa opção" de celebração de contrato de prestação de serviço.

Além disso, "foi criado um regime próprio de fiscalização e um regime agravado de contraordenações".

O Estatuto dos Profissionais da Cultura integra o registo profissional, o regime contratual de trabalho e o regime de proteção social e aplica-se "aos profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural", como indica o Governo.

Leia Também: Ministra da Cultura reúne-se com associações para apresentar estatuto

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