Em comunicado enviado às redações, a APEGAC "congratula-se com as notícias veiculadas, esta quinta-feira, na comunicação social que dão conta da decisão do Governo de avançar para a regulação da atividade de empresas de gestão de condomínios".
A associação lembra que nos últimos 30 anos, com o crescimento do parque habitacional, surgiram empresas de gestão e administração de condomínios "sem qualquer tipo de formação, nem preparação técnica, o que acabou por originar centenas de queixas junto das autoridades competentes, devido ao mau funcionamento das mesmas".
A regulação da atividade, defende a APEGAC, dará "mais qualidade de vida às cerca de cinco milhões de pessoas que vivem em condomínios em Portugal", criando segurança no mercado e eliminando a "concorrência desleal", impondo procedimentos e regras iguais para todas as empresas.
Entre as regras estarão, por exemplo, a obrigatoriedade de ter estabelecimento aberto ao público, de ter idoneidade comercial, de ter seguro de responsabilidade civil e de ter nos quadros técnicos qualificados.
A APEGAC estima que existam atualmente cerca de 1.400 empresas de gestão de condomínios em atividade no país.
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