A medida consta da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) e vai permitir que, ao contrário do que atualmente sucede, o resultado de uma segunda avaliação de um imóvel dê ao IMI o mesmo tratamento que já hoje é conferido em sede de IRS, IRC ou IMT.
O Código do IMI prevê que, caso o contribuinte, a autarquia ou o chefe de finanças não concordem com o resultado da avaliação direta de prédios urbanos possam requerer ou promover, respetivamente, uma segunda avaliação, tendo um prazo de 30 dias para o fazer a partir a data em que o contribuinte é notificado.
Esta segunda avaliação pode ser pedida, entre outros motivos, quando existe distorção entre o valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel (sobre o qual é aplicado o IMI) e o valor normal e mercado.
Nestas situações, a segunda avaliação é efetuada por uma comissão que fixa um novo VPT. Porém, e à luz das regras legais em vigor, o resultado desta segunda avaliação feita com base na distorção os valores de mercado apenas é tido em conta para efeitos de IRS, IRC ou IMT, mas não o IMI.
No entanto, e como salientou à Lusa Ricardo Reis, da consultora Deloitte, a proposta do OE2022 vem alargar ao IMI o resultado desta nova avaliação.
Desta forma, precisa o fiscalista, o Imposto Municipal sobre os Imóveis passa também a ser calculado com base no VPT fixado no âmbito desta segunda avaliação, o que acabará por resultar numa descida do imposto a pagar anualmente pelo proprietário.
O Governo entregou no dia 11 à noite, na Assembleia da República, a proposta de OE2022, que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.
Leia Também: OE2022: O que é que este Orçamento do Estado altera no setor imobiliário?
