Os municípios de Espanha irão passar a disponibilizar, aos promotores, a atribuição de 30% dos seus projetos a 'habitações protegidas'. Contudo, segundo fonte próxima do Ministério dos Transportes, Mobilidade e Agenda Urbana (Mitma), liderada por Raquel Sánchez, serão as autarquias que decidirão se aplicam esta medida, das quais metade tem de ser atribuída à habitação social, escreve o jornal Ejeprime, citando o Cinco Días. 

Note que as 'habitações protegidas' tratam-se de casas construídas em território espanhol de acordo com o regulamento de conceção e qualidade, segundo o procedimento administrativo estabelecido que as declara como 'protegidas'. Cabe à a Administração Pública a sua construção e aquisição, que presta limites no preço da casa e nos rendimentos dos inquilinos.

Segundo o jornal espanhol, a ministra dos Direitos Sociais, Ione Belarra, indicou que os promotores já deviam ter dedicado, pelo menos, um terço da sua produção ao arrendamento social.

Assim, o ministério liderado por Sánchez salienta que sempre que os municípios decidirem promover esta medida, devem disponibilizar terras, com base em critérios objetivos de valor dos terrenos. Com esta medida, o Mitma salienta que caso não seja oferecida uma indemnização, será realizada uma usurpação de propriedade privada.

De realçar que a obrigação de reservar 30% dos terrenos para 'habitação protegida' existe desde 2015, quando o Governo de Mariano Rajoy realizou a Lei de Reabilitação Do Território e Da Reabilitação Urbana.

A legislação prevê também uma recarga do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) sobre apartamentos que permanecem vazios por um longo período de tempo. Outra das medidas da nova Lei de Bases da Habitação é a criação de casas para arrendar no valor de 250 euros, destinadas a inquilinos entre os 18 e os 35 anos com rendimentos inferiores a 23.725 euros.

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