O período de transição para a atualização dos contratos de arrendamento termina em novembro de 2022, depois de ter sido prorrogado por duas vezes desde que entrou em vigor a chamada 'Lei Cristas', segundo avançou esta quarta-feira o Diário de Notícias. E com o prazo a aproximar-se do fim, o Governo está a estudar novas intervenções, num momento em que prepara o Orçamento do Estado para 2022.
"Tendo em consideração estes prazos, o Governo está a avaliar os diversos cenários de intervenção no âmbito da elaboração do OE 2022", respondeu o gabinete da secretária de Estado de Habitação ao pedido de esclarecimento que foi remetido pelo Casa ao Minuto.
A este propósito, faz sobressair ainda o gabinete de Marina Gonçalves que "o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) prevê um período transitório, atualmente de 10 anos, com regras específicas para a atualização das rendas dos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao NRAU."
Acrescenta a tutela em resposta escrita que "findo esse período, os contratos poderão transitar para o NRAU, sendo certo que a real eficácia apenas se verifica no final de 2022."
Segundo o Diário de Notícias, refira-se, caso o Governo opte por manter as rendas antigas congeladas, irá apanhar desprevenidos os proprietários dos imóveis uma vez mais. Isto porque já no ano passado o Executivo alargou até novembro de 2022 esse prazo sem que os senhorios tivessem conhecimento prévio, tal como fez notar a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) em comunicado.
Para a associação, esta extensão irá "ferir a confiança dos proprietários de imóveis no Estado de Direito e nas Leis da República", originando uma escassez de "imóveis disponíveis no mercado de arrendamento, escalando por consequência os preços do arrendamento mesmo em contexto de pandemia."
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