A Câmara de Lagos acaba de aprovar a Estratégia Local de Habitação, no âmbito do 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. De acordo com nota enviada aos jornalistas, desta forma, será possível integrar soluções habitacionais ao nível do apoio financeiro aos beneficiários diretos que cumpram os requisitos de elegibilidade do programa.

Segundo a mesma nota, uma das medidas envolvidas é o apoio financeiro a beneficiários diretos, podendo candidatar-se pessoas que cumpram os seguintes requisitos:

• Residir em habitação própria de modo permanente;
• Habitação com necessidade de obras que melhorem as suas condições de habitabilidade e segurança ou que precise de ser adaptada para uma pessoa com incapacidade;
• Rendimento médio mensal do agregado até 1755 euros;
• Cidadão nacional ou estrangeiro com certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido em território nacional.

Ao município de Lagos cabe a responsabilidade de agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo deste programa, remetendo-os para o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), entidade a quem compete a decisão final de atribuição de apoio financeiro, lê-se no documento a que o Notícias ao Minuto teve acesso.

Recorde-se que o 1.º Direito é um programa de apoio ao acesso à habitação destinado a pessoas ou famílias que vivem em condições indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder, sem apoio, a uma solução habitacional adequada. 

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