Para conduzir, o automóvel ou veículo a motor tem de ter seguro. A falta de uma versão válida e paga deste título obrigatório tem implicações que podem custar caro e criar situações muito complexas.
A lei define que o seguro de responsabilidade civil é obrigatório para "veículos a motor e seus reboques" - sejam motociclos, automóveis ou outros veículos a motor.
Se tiver um seguro válido, não precisa de ter o dístico afixado no para-brisas, mas deve fazer-se acompanhar do certificado. Sem ele, as coimas podem ir dos 60 aos 300 euros, exceto se o apresentar à autoridade indicada num prazo de oito dias. Aí, os valores variam dos 30 aos 150 euros.
Quais as consequências de conduzir sem seguro?
Se não tiver seguro válido e pago e, mesmo assim, conduzir, arrisca mais do que só multas pesadas. No caso de automóveis e motociclos, é uma contraordenação grave, que implica multas dos 500 aos 2.500 euros, perda de dois pontos na carta de condução e sanção acessória - ou seja, pode ficar impedido de conduzir de um mês a um ano. Para outros veículos a motor, a coima vai dos 250 aos 1.250 euros.
Mas não se fica por aqui: um carro sem seguro de responsabilidade civil deve ser apreendido pelas autoridades, caso seja apanhado, segundo o artigo 162.º do Código da Estrada.
Acidentes sem seguro
Se tiver um acidente pelo qual é culpado e não tiver seguro ou não o tiver saldado, vai ter de pagar todas as despesas decorrentes da situação e sofre as consequências por falta de seguro válido (incluindo multa).
O Fundo de Garantia Automóvel vai pagar a indemnização aos lesados sem culpa, mas acabará por tentar recuperar as verbas junto do culpado. Também há apreensão do carro.
Se não tiver culpa pelo acidente e não tiver seguro, caso as autoridades sejam chamadas ao local as consequências legais são as mesmas. O que muda é que não terá quaisquer despesas relativas ao ocorrido.
E se for o outro condutor do acidente a não ter seguro?
Se tiver um acidente e o seu seguro estiver em dia, mas o do culpado envolvido não estiver válido, então deve chamar as autoridades ao local. Como já dissemos, nestes casos o Fundo de Garantia Automóvel assegura o pagamento da indemnização a que poderá ter direito, pelo que também terá de entrar em contacto com o mecanismo.
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