As multas por excesso de velocidade podem ser contestadas e, se as receber em casa sem imagens, pode pedir imagens que provem a infração - para perceber se o carro foi bem identificado ou há algum elemento que possa invalidar a multa.
Regra geral, tem 15 dias úteis depois da notificação para pagar a coima ou contestar e apresentar a sua defesa. Não é preciso advogado neste processo, para o qual há um formulário adequado no site da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
Mas o prazo para apresentar defesa pode ser suspenso caso peça registo fotográfico da infração. Pode querer e pedir esse acesso às imagens que façam prova da infração de excesso de velocidade, quando não acompanham a notificação sobre a mesma. Há um formulário próprio da ANSR, acessível nesta ligação.
Deve preencher com os dados da contraordenação e com os seus dados, definir o método como quer receber os elementos (por correio ou por e-mail) ou se pretende consultar o processo.
No fim, tem de assinar o documento e fazê-lo chegar à ANSR por correio registado, presencialmente (pode ser no destacamento de trânsito da GNR da área de residência) ou por e-mail com assinatura digital.
Estes procedimentos têm custos associados, incluindo de 24 euros por página de certidão (taxas em vigor para 2025) ou envio de documentação pelo correio no valor de 20 euros, entre outros.
O pagamento deve ser sempre feito por vale postal ou transferência para o IBAN da ANSR/Terceiros (PT50 0781.0112.01120012759.84). Uma vez feito o pagamento, deve enviar comprovativo para receita@ansr.pt.
Onde entregar?
Há três possibilidades para entregar o pedido de acesso à prova fotográfica ou ao processo:
- Correio registado (Presidente da ANSR. Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida de Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf. N.º 1, Tagus Park. 2734-507 Barcarena).
- Presencialmente na secção de contraordenações do Comando Distrital da PSP ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da área de residência
- E-mail: mail@ansr.pt
Onde consultar processos?
Pode ler-se no formulário que os processos são disponibilizados para consulta na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR da área de residência.
Taxas
Há diversas taxas associadas a pedidos de prova fotográfica ou de consulta de processos junto da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária. Estes são os valores a reter para o ano de 2025.
- Emissão de certidão: 24 euros por página
- Emissão de declarações: 24 euros por unidade
- Emissão de declarações autenticadas: 39 euros por unidade
- Fotocópia em suporte digital: 20 euros
- Fotocópia a cores (A4): 1,39 euros por página
- Fotocópia a preto e branco (A4): 0,73 euros por página
- Fotocópia autenticada (A4): 1,39 euros por página a preto e branco, 2,70 euros por página a cores
- Acréscimo de 4,02 euros em fotocópias de processos já arquivados
- Envio postal (por correio): 20 euros
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