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Ovar tem novas regras para carros abandonados

O novo Regulamento do Ambiente do Município de Ovar (RAMO) foi hoje publicado em Diário da República, introduzindo menos tolerância para com veículos abandonados.

Ovar tem novas regras para carros abandonados
Notícias ao Minuto

12:10 - 11/06/24 por Lusa

Auto Decreto

Segundo a autarquia, as mudanças entram em vigor a 26 de junho, resultando de alterações legislativas verificadas em vários domínios e da necessidade de tornar mais claras as responsabilidades dos munícipes.

No caso dos veículos abandonados, por exemplo, o regulamento estipula que a autarquia passa a ter autoridade para convocar a remoção policial dos mesmos sempre que dificultem a circulação de pessoas e viaturas não só "em locais públicos, mas também em espaços privados de utilização pública" e até em "vias e parques de estacionamento [onde permaneçam] sem pagamento de qualquer taxa".

Isso implicará, "se tal se mostrar necessário, o encaminhamento do veículo para um operador de desmantelamento licenciado", mesmo que a despesa fique a cargo da autarquia.

"No caso de não ser possível determinar a identidade do proprietário cujo veículo se encontre indevida ou abusivamente estacionado ou em situação de abandono, casos em que os encargos com as respetivas remoção e recolha terão que ser assumidos pelo município, ainda assim o benefício decorrente das aludidas operações é de inegável interesse para a autarquia", diz o documento.

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