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Em declarações à Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Terras do Bouro, no distrito de Braga, Manuel Tibo, confirmou que a ação de fiscalização numa praia fluvial do Minho, feita a 30 de julho e anunciada hoje em comunicado pela PSP, foi naquela praia do Gerês e considerou que a força policial "devia ter mais com que se preocupar do que com medidas que visam o combate à COVID-19 e proteger a população".
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Segundo as duas entidades confirmaram, desde 11 de julho que a vigilância na praia do Alqueirão é feita por uma empresa de segurança privada contratada pela Câmara Municipal de Terras do Bouro, sendo que, segundo explicou Manuel Tibo, aquele contrato tem vigência até 31 de agosto.
No seu comunicado, a Polícia de Segurança Pública refere que, "através do Departamento de Segurança Privada, no âmbito das suas competências exclusivas no âmbito do regime do exercício da atividade de segurança privada, enquanto entidade de licenciamento, regulação e fiscalização, detetou no dia 30 de julho de 2020 a prática ilegal de serviços por parte de uma empresa de segurança privada numa praia fluvial na região do Minho".
A PSP explica que "no local constatou-se que os seguranças privados tinham a responsabilidade de vigiar todo o espaço da praia fluvial, controlavam da lotação da mesma e, em caso de necessidade, promoviam a chamada para as forças de segurança".
No texto é ainda referido que a empresa privada opera "sem contrato de prestação de serviços, igualmente obrigatório por lei", pelo que "o Departamento de Segurança Privada procedeu ao levantamento de auto de notícia criminal visando a autarquia, a empresa de segurança privada e os dois seguranças privados identificados a exercer a atividade no local, o qual foi já remetido à autoridade judiciária".
Manuel Tibo confirmou à Lusa o auto, adiantando ter origem "numa denúncia", mas mostrou-se contra a ação policial: "Toda a gente sabe que aquele é um local não vigiado mas que recebe milhares de pessoas, este ano ainda mais".
"Apesar de não ser pertença da câmara e para que os problemas com a pandemia não se transformem num pandemónio, no âmbito das nossas obrigações como Proteção Civil, resolvemos assegurar a vigilância do local", explicou.
"O que nós fizemos foi contratar uma empresa por ajuste direto simplificado que assegure que as medidas de prevenção à propagação do novo coronavírus, como a lotação, o distanciamento social, sejam asseguradas promovendo assim a segurança de quem escolheu o Gerês para passar as suas férias", continuou.
O autarca realçou ainda que "é evidente o aumento da criminalidade na área, fruto do também aumento de pessoas. Se a GNR e forças policiais não têm meios para fazer a devida proteção da área, a câmara não pode alhear-se dessa responsabilidade".
Por isso, garantiu, "a câmara não vai abdicar desta vigilância e a empresa vai operar ate 31 de agosto em prol da população".
A PSP garante, no referido comunicado, que "manter-se-á atenta a nível nacional aos serviços prestados pelas empresas e pelos profissionais de segurança privada, bem como à forma de prestação de cada serviço".
Aquela força policial refere também que "a atividade de segurança privada, por regra, não pode ser livremente exercida no espaço público mas sim em espaços privados e ou de acesso restrito".
"Para além disso, a prestação destes serviços somente poderá iniciar-se após ser redigido contrato escrito com empresa detentora de alvará e todas as forma de segurança privada só podem ser exercidas por profissionais habilitados e autorizados pela PSP", lê-se.