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O mandado, datado de hoje, que não indica o motivo da apreensão, nomeou como fiel depositário dos edifícios o Ministério do Ordenamento do Território e Habitação.
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A apreensão decorre nos termos da Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, em conjugação com a Lei Reguladora das Revistas, Buscas e Apreensões.
Os edifícios em causa, os mais altos daquela zona, com 25 andares, estão localizados no distrito urbano da Ingombota, em Luanda, próximo da antiga Assembleia Nacional, e acolhem escritórios de várias empresas privadas.
A apreensão de hoje acontece na sequência de uma outra, realizada na semana passada, de mais de mil imóveis inacabados, edifícios, estaleiros e terrenos na urbanização Vida Pacífica e no Kilamba, arredores de Luanda, que se encontravam na posse das empresas chinesas China International Fund, Limited (CIF Hong Kong) e China International Fund, Limitada (CIF Angola).
Uma fonte da PGR de Angola adiantou à Lusa que "estes imóveis foram pagos com fundos públicos, mas não estavam na esfera patrimonial do Estado e foi isso que ditou a apreensão".
Em abril do ano passado, a PGR angolana já tinha anunciado a recuperação de 262 milhões de euros ao consórcio CIF Angola, na qualidade de entidade gestora do projeto de construção do novo Aeroporto Internacional de Luanda.
O processo de inquérito foi instaurado depois de uma fiscalização das obras do novo aeroporto internacional feita pelo Ministério dos Transportes.
O novo Aeroporto Internacional de Luanda, localizado na comuna do Bom Jesus, município de Icolo e Bengo, cuja construção teve início em 2007, deveria ter entrado em funcionamento em 2017.
A CIF Limited é uma empresa privada chinesa com sede em Hong Kong e um escritório em Pequim, fundada em 2003 para financiar projetos de reconstrução nacional e desenvolvimento de infraestruturas nos países em desenvolvimento, principalmente em África.
Em Angola, participou na construção de vários empreendimentos sociais e detém vários empreendimentos, incluindo uma fábrica de cimento, na localidade de Bom Jesus, em Luanda.
Segundo um relatório do centro de estudos britânico Chatham House, publicado em 2009, a CIF teria ligações à China Angola Oil Stock Holding Ltd, que negociaria com o petróleo angolano através da China Sonangol International Holding.
Entre os diretores da China Sonangol International Holding estaria Manuel Vicente, ex-presidente da petrolífera estatal angolana e ex-vice-Presidente de Angola.