POUPANÇA NO MINUTO
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"Medidas do Governo são políticas e não cabe à Justiça a sua apreciação"
O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu hoje que não cabe aos tribunais pronunciarem-se sobre medidas de austeridade do Governo, dada a sua natureza política, dentro do princípio da separação de poderes.
© Lusa
Política Marinho Pinto
Marinho Pinto falava aos jornalistas à margem do encerramento de um encontro das delegações da Ordem dos Advogados para debater os ‘Direitos e Deveres dos Advogados no Século XXI’, que decorreu em Aveiro.
Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), anunciou que, caso a proposta conhecida do Governo para o Orçamento do Estado de 2013 seja aprovada, vai pedir a fiscalização da sua constitucionalidade" porque "ataca de modo feroz" os portugueses, violando "o princípio da confiança dos portugueses no sistema fiscal".
Instado a comentar essa posição, o bastonário da Ordem dos Advogados afirmou que "a questão da constitucionalidade é uma questão jurídica e o Orçamento e as medidas de austeridade que o Governo tem vindo a tomar" são políticas.
"São medidas muito duras, mas penso que não violam a Constituição", disse, afirmando compreender que os magistrados "queiram levar isso para as instâncias onde são eles que decidem".
Isto "desvirtua e desprestigia a Justiça, por muita popularidade" que lhe possa dar certas decisões, observou.
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