POUPANÇA NO MINUTO
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Lei para aceder a comunicações nacionais não depende do Constitucional
António Vitorino acredita que é possível fazer uma lei que permita o acesso às comunicações.
© Reuters
Tech António Vitorino
O presidente do congresso da APDC, António Vitorino, falou do acordo de dados entre os Estados Unidos e a União Europeia, considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Em entrevista ao Jornal de Negócios, o antigo juiz do Tribunal Constitucional afirma que “há grandes desequilíbrios também dentro da Europa”.
“Sempre achei que as condições de acesso dos serviços de informação portugueses aos dados referentes às comunicações, não aos conteúdos, parecem insuficientes”, diz António Vitorino, explicando que “recentemente o Tribunal Constitucional tomou uma decisão sobre uma lei da Assembleia da República que visava colmatar essa lacuna”.
A possibilidade de fazer uma lei em Portugal que permite ter acesso às comunicações existe, “mas a responsabilidade não cabe ao Constitucional, cabe a quem faz a lei”. “É preciso encontrar uma plataforma legislativa que permite que as forças e os serviços de segurança exerçam as suas atividades devidamente, para prevenir a criminalidade ou o terrorismo dentro do estrito limite da necessidade e proporcionalidade”, explica o presidente do congresso da APDC.
António Vitorino afirma que quem faz a lei tem de “dar provas de que é possível encontrar um mecanismo que, garantindo as liberdades e os direitos dos cidadãos, não enfraquece a capacidade de os serviços protegerem os valores fundamentais do Estado de direito democrático”.
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