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Semedo acusa Câmara do Porto de não cumprir lei de arrendamento social

O candidato do BE à Câmara do Porto, João Semedo, acusou hoje a autarquia de não cumprir a lei que impede que o novo cálculo da renda na habitação social possa resultar no seu aumento.

Semedo acusa Câmara do Porto de não cumprir lei de arrendamento social
Notícias ao Minuto

18:18 - 21/04/17 por Lusa

Política Bloco

"A lei aprovada em 24 de agosto na Assembleia da República (AR) com os votos do PS, PCP e BE impede que o novo cálculo da renda possa resultar no seu aumento", afirmou hoje João Semedo, considerando que o verificado no Porto "é ilegal".

Contactado pela Lusa, o Gabinete de Comunicação da Câmara do Porto remeteu para "as declarações proferidas na passada quarta-feira, em reunião pública de Câmara, proferidas pelo vereador da Habitação Manuel Pizarro e que, evidentemente, reafirma".

"A Câmara do Porto aprovou nessa sessão uma moção política, da iniciativa do presidente da câmara, onde pede que a lei seja revogada, uma vez que entende que se o Estado central se demitiu das suas responsabilidades na reabilitação e construção de habitação social, também se deveria coibir de impor a fórmula de cálculo das rendas e deixar a CMP estabelecer os valores que entender", lê-se ainda na resposta à Lusa.

Para o candidato do BE, que falava em conferência de imprensa na Associação de Moradores do Bairro de Aldoar, o presidente da autarquia "Rui Moreira e o vereador Manuel Pizarro não cumprem a lei aprovada na AR e querem outra para poder aumentar livremente as rendas nos bairros, fazendo subir a receita da câmara à custa dos moradores".

Considerando, "além de ilegais, inaceitáveis" os aumentos que "atingem cerca de seis mil dos 14 mil moradores em bairros sociais do Porto", o candidato bloquista incidiu depois sobre Manuel Pizarro, vereador socialista na autarquia portuense.

"Nenhum partido, seja ele qual for, pode ter uma posição em Lisboa e outra no Porto, que é o que Manuel Pizarro está a fazer. Isso não é sério!", afirmou João Semedo, lembrando que "uma lei da República é para ser respeitada a nível nacional".

E prosseguiu: "Um partido que se respeita a si próprio não tem uma política em Lisboa e outra no Porto".

Durante a conferência de imprensa, o BE anunciou que vai recomendar à Câmara do Porto a "suspensão do aumento de rendas" da habitação social, bem como "a divulgação da fórmula de cálculo" utilizada pelo executivo camarário para invocar a medida.

A reivindicação do Bloco de Esquerda, feita em conferência de imprensa na Associação de Moradores do Bairro de Aldoar, no Porto, com a presença do candidato do partido à câmara, João Semedo, passa também por "novos cálculos do valor das rendas, de acordo com as disposições da lei 32/2016".

Estas medidas irão ser apresentadas na próxima reunião da Assembleia Municipal do Porto, agendada para 26 de abril, por José Castro, um dos dois deputados municipais bloquistas.

Esmeralda Mateus, presidente da Associação de Moradores do Bairro de Aldoar disse à agência Lusa haver "pessoas com rendimentos de 180 euros, que pagavam cerca de 11 euros - o valor mínimo - de renda social que têm agora de pagar cerca de 57 euros, depois de aplicado o desconto social, pois o valor fixado pela câmara foi de cerca de 84 euros".

A Câmara do Porto aprovou, com o voto contra da CDU, recomendar ao Governo a alteração da lei 32/2016, relativa ao arrendamento apoiado, com vista a "uma efetiva autonomia dos municípios na gestão do seu parque habitacional".

A moção, apresentada na reunião camarária pública pelo presidente da autarquia, Rui Moreira, do movimento independente "Porto, o Nosso Partido", e apoiada pelo vereador da Habitação e Ação Social, o socialista Manuel Pizarro, incluía ainda um segundo ponto, que foi votado separadamente e aprovado por unanimidade.

Nessa parte que contou com os votos favoráveis de todo o executivo o documento recomenda ao Governo assegurar "o envolvimento dos municípios na definição de novas políticas públicas de habitação e sempre que estiverem em causa alterações ao regime jurídico vigente".

"A nova lei tem aspetos positivos para os inquilinos, mas introduz elementos de complexidade, que não estão tecnicamente sustentados (por exemplo, o cálculo da renda a partir do chamado 'rendimento líquido' do agregado familiar) ", destaca o documento.

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