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Parlamento condena por unanimidade restrições à "liberdade académica"

A Assembleia da República aprovou hoje por unanimidade um voto de condenação pela "limitação da liberdade de associação e de investigação científica e académica" na Hungria.

Parlamento condena por unanimidade restrições à "liberdade académica"
Notícias ao Minuto

14:52 - 21/04/17 por Lusa

Política Hungria

Proposto pelo PS, o voto condena as recentes alterações legislativas no parlamento da Hungria, assinadas pelo Presidente János Áder, que impedirão a Universidade Centro Europeia (CEU) de "operar em território húngaro" a partir de 2018.

A Assembleia da República "condena as recentes alterações aprovadas pelo parlamento húngaro que constituem uma oposição direta à liberdade de investigação científica e académica" consagrada na carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lê-se, no voto.

A CEU, fundada em Budapeste, em 1991, pelo magnata George Soros, é a única que não cumpre os requisitos exigidos pela designada "lex CEU", que exige aos institutos académicos financiados a partir do exterior que possuam uma sede e programas no país de origem, no caso da CEU, nos Estados Unidos.

Centenas de académicos e intelectuais húngaros e estrangeiros assinaram uma petição contra o encerramento da instituição.

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