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Trigo Pereira critica funcionamento da comissão eventual da transparência

O deputado independente Paulo Trigo Pereira, eleito pelo PS, insurgiu-se hoje contra o funcionamento da comissão eventual para a transparência por estar há seis meses sem reunir, apesar da realização de reuniões de mesa e coordenadores.

Trigo Pereira critica funcionamento da comissão eventual da transparência
Notícias ao Minuto

21:30 - 20/04/17 por Lusa

Política PS

"Não conheço nenhuma comissão parlamentar que tenha tido 13 reuniões de mesa e coordenadores, uma figura que não existe no regimento da Assembleia da República", criticou Paulo Trigo Pereira, que falava a título pessoal, protestando pela "situação inédita" de existirem até alterações discutidas nesses encontros, que não são públicos, sem que os outros membros da comissão tenham tido conhecimento.

A comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que tomou posse a 20 de abril do ano passado, realizou 17 reuniões e 13 reuniões de mesa e coordenadores, de acordo com o seu presidente, Fernando Negrão (PSD), que defendeu o método adotado com a complexidade jurídica das matérias em discussão e a realização de um "trabalho muito aturado de compilação de toda a legislação".

Paulo Trigo Pereira protestou contra o funcionamento da comissão, que considerou "muito pouco transparente".

"Apesar da complexidade dos diplomas, todos nós temos capacidade de lidar com complexidades, por isso é que estamos aqui", disse, argumentando que entendia que tivesse havido uma fase inicial para os serviços efetuarem a compilação legislativa e outro tipo de tarefas, mas não a discussão entre os membros da mesa e coordenadores, que passou inclusivamente por propostas de alteração.

Paulo Trigo Pereira ficou isolado nestas críticas, tendo o presidente da comissão reiterado que a metodologia foi em proveito dos trabalhos da comissão, existindo agora um documento que compila todas as propostas dos diversos grupos parlamentares, que foi designado de anteprojeto.

Fernando Negrão sublinhou que a discussão na especialidade que agora se segue não dará as propostas como definitivas, mas passíveis de alteração a qualquer momento: "Vai ser uma discussão dinâmica, não tradicional".

Os partidos convergem na necessidade de uma declaração única de rendimentos, património e interesses para um conjunto alargado de titulares de cargos públicos e políticos, mas também membros de gabinete e consultores, por exemplo, e a existência igualmente de uma entidade fiscalizadora única.

Essa entidade fiscalizadora única deverá funcionar sob a alçada do Tribunal Constitucional, conforme a proposta inicial do BE.

A omissão em fazer a declaração ou a sua falsidade passa a ser punida, naquela que deverá ser a fórmula adotada para punir o enriquecimento injustificado, já que versões anteriores que seguiam a via penal do crime de enriquecimento ilícito ou injustificado chumbaram no Tribunal Constitucional, designadamente por inverterem o ónus da prova.

Relativamente à regulamentação da representação de interesses, o 'lobby', a comissão trabalha ainda somente com o projeto do CDS-PP, apesar da intenção já expressa pelo PS em também apresentar uma iniciativa e que continua a estar em aberto, de acordo com o que expressou hoje Pedro Delgado Alves.

A comissão está a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Está ainda em discussão a criação de nova legislação para regulamentar o 'lobby' e para punir o enriquecimento injustificado.

Ainda no ano passado, a comissão realizou dezenas de audições, que começaram com a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, passaram pelo Centro de Estudos Judiciários e Polícia Judiciária, pelo ex-presidente do Tribunal de Contas Guilherme de Oliveira Martins, Luís Sousa, da associação Integridade e Transparência, os advogados Magalhães e Silva, Castro Caldas e Vera Jardim, entre outros.

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