O Tribunal Constitucional (TC) vai proferir hoje, cerca das 20h00, o acórdão sobre o Orçamento do Estado para 2013.

Numa declaração ao país, a 7 de Setembro de 2012, o primeiro-ministro anunciou um conjunto de medidas de austeridade para 2013 como forma de ultrapassar o “chumbo”, em julho, da suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e reformados pelo Tribunal Constitucional, normas do Orçamento de 2012.

Logo no dia seguinte, a 8 de Setembro, a deputada independente eleita pelo PS Isabel Moreira, considerou que as medidas constituíam uma “fraude” ao acórdão do Tribunal Constitucional e manifestou-se disposta a requerer novamente a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado caso as medidas anunciadas se concretizassem na proposta do Governo.

A manutenção do corte dos subsídios dos reformados, o desagravamento da taxa social única paga pelas empresas, compensada por um aumento das contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social (esta medida acabaria por não ser incluída no OE para 2013) e cortes que abrangeram os trabalhadores do sector privado foram algumas das medidas anunciadas pelo primeiro-ministro.

No mesmo dia, o Bloco de Esquerda admitiu recorrer ao Tribunal Constitucional, hipótese também defendida pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Face a estas críticas, o PSD manifestou-se perplexo com “o carácter “prematuro” do debate sobre a eventual inconstitucionalidade das medidas e alegou que o Orçamento do Estado para 2012 nem sequer tinha ainda sido entregue no Parlamento.

A proposta orçamental introduziu alterações aos escalões do IRS e criou uma sobretaxa de 3,5 por cento, medidas cuja constitucionalidade também foi posta em causa à esquerda.

Já depois de o Orçamento do Estado para 2013 ter sido entregue no Parlamento, o líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, fez notar que muitos especialistas manifestaram dúvidas de constitucionalidade e propôs a antecipação da votação da proposta para permitir que o Presidente da República suscitasse a fiscalização preventiva.

No dia 24 de Novembro, dias antes da votação do Parlamento, o BE apelou ao PS e ao PCP para uma “iniciativa comum” de requerer a fiscalização do Orçamento do Estado para 2013, dizendo não ter expectativas quanto à acção do Presidente da República.

De vários sectores sociais e sindicais surgiram apelos ao Presidente da República para que pedisse a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou mesmo para que vetasse politicamente o diploma.

Segundo o constitucionalista Bacelar Gouveia, o facto de o Governo ter decidido devolver apenas um e não os dois subsídios é claramente inconstitucional.

Outro constitucionalista, Pedro Bacelar Vasconcelos, disse que o OE vai contra o sentido geral da Constituição no dever de os impostos serem ferramenta de "redistribuição na sociedade" e realizarem a "justiça social".

Num artigo no jornal Público, intitulado "A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões", o ex-ministro e conselheiro de Estado Bagão Félix exemplificava que um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário devido à "contribuição extraordinária de solidariedade", norma que suscitou também dúvidas a outro conselheiro de Estado, Vítor Bento.