Quatro normas do Orçamento declaradas inconstitucionais

O Tribunal Constitucional decidiu chumbar quatro dos nove artigos do Orçamento do Estado que foram enviados para fiscalização sucessiva. Três meses depois, o Palácio Ratton decidiu declarar inconstitucionais o corte do subsídio de férias na Função Pública, o corte do subsídio de férias dos pensionistas e também a norma relacionada com a taxa adicional sobre o subsídio de doença e de desemprego.