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Constitucional chumba cortes dos subsídios e taxas adicionais
O Tribunal Constitucional chumbou quatro artigos entre os nove avaliados, avança a TVI. De acordo com a estação televisiva, o Palácio Ratton chumbou o corte do subsídio de férias da Função Pública, o corte do subsídio de férias dos pensionistas e também a norma relacionada com a taxa adicional sobre o subsídio de doença e de desemprego.
© LUSA
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A TVI acaba de avançar que o Tribunal Constitucional chumbou quatro artigos entre os nove que foram enviados para fiscalização. De acordo com a TVI, o Palácio Ratton vetou a suspensão do pagamento do subsídio de férias na Função Pública, o corte do subsídio de férias dos pensionistas e também a norma relacionada com a taxa adicional sobre o subsídio de doença e de desemprego.
No conjunto estas quatro medidas valem cerca de 1.100 milhões de euros.
No total estiveram em avaliação nove artigos do Orçamento do Estado para este ano, avaliadas em mais de cinco mil milhões de euros.
A suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente dos funcionários públicos (artigo 29 da Lei do Orçamento do Estado para 2013), a suspensão do pagamento do subsídio de férias a aposentados e reformados (artigo 77) e a contribuição extraordinária de solidariedade (artigo 78) foram as normas que suscitaram dúvidas a Cavaco Silva.
Um grupo de deputados do PS pediu a fiscalização dos mesmos três artigos e o Provedor de Justiça pediu sobre duas destas normas, as relativas aos pensionistas (artigo 77 e 78).
Os deputados do PCP, BE e PEV suscitaram a fiscalização destes artigos e de outros seis, incidindo sobre a redução remuneratória dos funcionários públicos e alterações ao IRS, entre outras normas.
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