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Constâncio não se pode eximir "enquanto cidadão" de prestar declarações
O presidente da comissão parlamentar de inquérito sobre o Banif reconheceu hoje que Vítor Constâncio pode "delimitar" as suas respostas às perguntas dos deputados mas "enquanto cidadão" não se pode eximir a prestar esclarecimentos sobre várias matérias.
© Reuters
Política António Filipe
Constâncio, atual vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE), será novamente chamado a prestar esclarecimentos na comissão de inquérito, afiança o presidente da mesma, o deputado do PCP António Filipe, e à convocatória estarão anexados novos requerimentos apresentados por vários partidos.
A Constituição e "as leias das comissões de inquérito" foram referidas por António Filipe no começo da reunião de hoje da comissão parlamentar como provas de que Constâncio, embora possa limitar o seu depoimento face à função que atualmente ocupa, "não se pode eximir enquanto cidadão nacional de prestar depoimento", até por responsabilidades passadas na política e economia portuguesa, em concreto como antigo governador do Banco de Portugal.
O tema motivou alguma discussão no começo da reunião de hoje, onde, cerca das 18:45, começou a ser ouvido o secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix.
O CDS-PP havia apresentado antes um conjunto de fundamentos jurídicos que, diz o partido, sustentam a chamada de Vítor Constâncio ao parlamento, mesmo após a recusa do vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE).
O texto dos centristas cita regulamentos europeus e o regimento jurídico dos inquéritos parlamentares e pede ao presidente da comissão, o comunista António Filipe, que recorra aos mesmos para "fundamentar uma convocatória" que, na prática, force Constâncio a prestar esclarecimentos no parlamento português.
Numa carta ao presidente da comissão parlamentar de inquérito ao processo de resolução do Banif, Vítor Constâncio alega não poder participar nos trabalhos da comissão por o BCE responder perante o Parlamento Europeu.
Constâncio refere que por decisão da Comissão Executiva do BCE "nenhum membro desta instituição que seja solicitado a testemunhar perante uma comissão parlamentar de inquérito dum parlamento nacional deverá tomar parte da mesma".
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