O objectivo é evitar o arquivamento de processos e a “sobrecarga desnecessária do sistema jurisdicional”. De acordo com o jornal i, a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) emitiu um documento a restringir as queixas para o Ministério Público (MP), relativas a irregularidades detectadas no controlo da administração local autárquica.
O ofício, datado de 18 de Fevereiro, indica que vão ser elaboradas ‘guidelines’ a ser utilizadas pelos inspectores quando houver evidência de indícios criminais, administrativos ou financeiros.
A IGF explica que o objectivo é evitar “a incorrecta tramitação dos processos que os condenará ao arquivamento” e a “consequente sobrecarga desnecessária do sistema jurisdicional”.
O jornal i alerta que a ordem de restrição das queixas ao Ministério Público pode trazer problemas legais, uma vez que um funcionário público não pode deixar de participar um crime que detectou no exercício das suas funções, com o risco de incorrer num crime ele próprio.
