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Decisão do Tribunal Constitucional é "restritiva e não atualista"

A deputada social-democrata comunicou a decisão do PSD em relação à decisão do Tribunal Constitucional sobre as secretas.

Decisão do Tribunal Constitucional é "restritiva e não atualista"
Notícias ao Minuto

12:44 - 28/08/15 por Notícias Ao Minuto com Lusa

Política Teresa Leal Coelho

Teresa Leal Coelho falou aos jornalistas, em nome do PSD, frisando que o partido não concorda com a decisão do Tribunal Constitucional, crendo que os serviços de informação portugueses ficam distantes dos restantes membros europeus.

A social-democrata explicou por diversas vezes que o diploma defendia que os serviços de informações tivessem acesso a conteúdo “apenas em circunstância de prevenção por suspeita de preparação de prática de terrorismo”.

“No paradigma de segurança atual estes instrumentos são determinantes para garantir aos portugueses a prevenção de crimes ou atos de terrorismo em preparação. Temos consciência que muitos dos atos de terrorismo são evitados pelos serviços de informações”, acrescenta.

"Neste mundo global, com a ameaça iminente de terrorismo, a tecnologia e os 'softwares' evoluíram. Hoje as comunicações têm uma natureza completamente distinta do que em 1976, este artigo 34 deve ter uma interpretação atualista", argumentou Teresa Leal Coelho sobre um artigo da Lei Fundamental que fixa a inviolabilidade do sigilo das comunicações.

Assim, Teresa Leal Coelho fez saber que o PSD não concorda com a “interpretação do Tribunal Constitucional”. “Consideramo-la restritiva e não atualista”, garantiu a deputada.

Mais ainda, a dirigente social-democrata afirmou que o PSD irá retomar esta matéria, em conjunto com PS e CDS-PP, que também o aprovaram, de forma a contornar as inconstitucionalidades, não esclarecendo se será necessário rever a Lei Fundamental.

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