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Abertura a privados dos subsectores das águas e dos resíduos em debate
Uma proposta de lei do Governo que visa a abertura a privados da gestão da recolha e tratamento de lixo e do saneamento será debatida na sexta-feira na Assembleia da República.
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Política Assembleia da República
A proposta de lei n.º123/XII “viabiliza a concessão de sistemas multimunicipais de resíduos sólidos urbanos a entidades de capitais maioritária ou totalmente privados e a subconcessão de sistemas multimunicipais de águas e de saneamento de águas residuais a entidades de natureza também privada”, lê-se no texto que será discutido em plenário.
Na exposição dos motivos que levaram a esta iniciativa legislativa, o executivo aponta como “prioritária a definição e a implementação da estratégia de reorganização do sector das águas e resíduos sólidos urbanos” devido às suas intenções de “retomar a credibilidade financeira do país e a confiança internacional na economia portuguesa”, bem como “a necessidade de aumentar a concorrência e a eficiência do sector”.
Por estas razões, os principais objectivos do Programa do XIX Governo Constitucional na área do Ambiente são “a resolução dos problemas ambientais de primeira geração (água, saneamento, resíduos e contaminação dos solos), bem como a implementação da nova geração de políticas ambientais europeias (assentes na internalização dos custos ambientais na economia)”.
A concretização destes objectivos – defende o executivo – “exige uma restruturação do sector das águas e dos resíduos sólidos urbanos, também para superar os problemas vigentes de sustentabilidade económico-financeira”.
Por existirem, contudo, diferenças entre os subsectores das águas e dos resíduos, o Governo entendeu delinear para cada um deles soluções distintas.
“No que respeita as actividades de captação, tratamento, distribuição e abastecimento de águas e saneamento de águas residuais, prevê-se a reorganização, sem alteração da natureza das entidades gestoras, que permanece maioritariamente pública”, lê-se no documento.
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