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JSD incita bracarenses a não pagarem multas
Segundo a JSD, as faturas da concessionária do estacionamento são ilegais, uma vez que não há "contrato de prestação de serviços com a ESSE".
© Global Imagens
Política Braga
Os bracarenses estão a receber faturas de 500 e 600 euros por estacionamento, segundo a JSD/Braga que irá iniciar uma campanha na Rotunda das Piscinas contra a ESSE, concessionária de estacionamento.
A empresa já terá enviado 40 mil faturas de dez euros pelo não pagamento de parcómetros, conta o Jornal de Notícias.
O líder da JSD, João Rodrigues, afirma que os cidadãos não têm de pagar estas faturas, uma vez que “não há contrato de prestação de serviços com a ESSE” e acrescenta que a cobrança é ilegítima e viola a lei de proteção de dados.
A JSD indica ainda que a ESSE não está legalizada para atuar na via pública como fiscalizador e que está a cometer um crime ao recorrer a uma base sem licença da Comissão de Proteção de Dados.
“Os bracarenses podem reagir a esta tentativa de lhes irem ao bolso”, garante.
No entanto, o advogado da ESSE, João Magalhães, informa que a tese é “absurda”, já que para que haja prestação de um serviço não é preciso contrato escrito.
“É ou não obrigatório pôr uma moeda no parcómetro?”, questiona o advogado.
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