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Governo 'passa a perna' ao Parlamento
O Executivo liderado por Pedro Passos Coelho fez publicar o decreto-lei que dá conta da aplicação do regime de duodécimos a metade dos subsídios dos trabalhadores do sector privado no Diário da República, garantindo a sua aprovação, antes de a proposta ter sido, de facto, aprovada na Assembleia da República, relata a edição desta sexta-feira do jornal Público.
© LUSA
Política Duodécimos
Só na quarta-feira o Parlamento aprovou na especialidade a medida que prevê o pagamento diluído em 12 meses de metade do subsídio de férias e do subsídio de Natal aos trabalhadores do sector privado, a vigorar ao longo de 2013. Porém, ontem era já dado como certo em Diário da República que a medida tinha sido aprovada, antes de efectivamente o ser.
O texto legislativo foi assinado ainda no ano passado pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e pelo ministro da Solidariedade, Pedro Mota Soares, sendo que, à data, a medida ainda nem sequer tinha ido a debate na generalidade na Assembleia da República, o que aconteceu a 27 de Dezembro.
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