Costa dá o 'sim' a projeto para punir enriquecimento injustificado
O secretário-geral do PS manifestou hoje apoio a um projeto da bancada socialista para consagrar o crime de enriquecimento injustificado, punindo discrepâncias entre declarações fiscais do titular de cargo público e a sua riqueza real.
© Lusa
Política PS
Esta posição de António Costa foi manifestada na reunião que teve esta manhã com o Grupo Parlamentar do PS, tendo o tema, segundo disse fonte da bancada à agência Lusa, sido levantado pelo próprio líder socialista.
Apesar de o projeto do PS sobre enriquecimento injustificado ter sido chumbado no parlamento em 2012, a convicção é que o cenário político é agora diferente e as soluções nele propostas são agora passíveis de aprovação até ao final da legislatura.
Em linhas gerais, os socialistas continuam a recusar a ideia de inversão do ónus da prova para casos de suspeita de enriquecimento ilícito - uma solução já considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional -, mas dão um passo no sentido de consagrar a atuação da Autoridade Tributária em matéria de enriquecimento injustificado.
"Tanto nos casos de não apresentação de declarações [de rendimentos], como nos casos em que se tenha conhecimento ou haja suspeita de que estas são omissas ou inexatas, estabelece-se explicitamente o dever de o Tribunal Constitucional comunicar tal facto à administração tributária. Esta atuará para os fins tidos por convenientes, em especial, para os efeitos previstas na Lei Geral Tributária relativo a manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados", refere o diploma apresentado pelo PS no início da presente legislatura e que agora deverá ser retomado.
A bancada socialista entende que, por essa via, será possível "uma avaliação da matéria coletável, mesmo quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie determinadas manifestações de fortuna ou quando o rendimento líquido declarado se mostre em manifesta desproporção".
Além da questão do enriquecimento injustificado, PS e PSD já se entenderam para incluir no ordenamento jurídico português as recomendações GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção) e das Nações Unidas em matéria de combate à corrupção - notícia avançada na quarta-feira pelo "Observador".
Na sequência desse consenso entre as suas maiores forças políticas, o prazo de prescrição para o crime de tráfico de influências deverá aumentar para 15 anos e, por outro lado, deverá passar a ser punida a tentativa nos crimes de corrupção ativa para ato lícito e abuso de poder.
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