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As normas do Orçamento que estão a provocar 'hora de ponta' no TC
O ‘tráfego’ no Tribunal Constitucional (TC) dificilmente poderia ser mais intenso. Em causa estão os sucessivos pedidos de fiscalização sucessiva, redundância à parte, que têm chegado ao Palácio Ratton nos últimos dias. Aos três diplomas de que suscitaram “sustentadas dúvidas” quanto à distribuição equitativa dos sacrifícios por parte do Presidente da República, Cavaco Silva, somaram-se mais sete. Saiba quais são.
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Política Fiscalização
Depois do chefe de Estado, Cavaco Silva, ter apresentado um pedido de fiscalização sucessiva a três normas do Orçamento do Estado para 2013, junto do Tribunal Constitucional, decalcaram-lhe as pisadas o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda e os Partido Ecologista os Verdes, o Provedor de Justiça, e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, desencadeando um cenário de verdadeira hora de ponta no Palácio Ratton. No seu conjunto são 10 os diplomas que suscitam dúvidas de constitucionalidade.
1- Suspensão do pagamento do subsídio de férias ao equivalente aos funcionários públicos que recebam mais de 1100 euros por mês;
2- Suspensão do pagamento de 90% do subsídio de férias ou equivalentes a aposentados e reformados, cujo valor da pensão se fixe acima de 1100 euros;
3- Contribuição Extraordinária de Solidariedade entre 3,5% e 40% para pensões superiores a 1350 euros brutos;
4- Corte nos salários dos funcionários públicos, pelo terceiro ano consecutivo, que oscilam entre 3,5% e 10%;
5- Sobretaxa de IRS de 3,5% sobre o rendimento colectável dos sujeitos passivos cujo rendimento exceda o valor anual do salário mínimo nacional;
6- Corte no pagamento das horas extraordinárias dos funcionários públicos, de 12,5% na primeira hora e de 18,75% nas horas subsequentes;
7- Redução dos escalões do IRS de oito para cinco;
8- Retenção na fonte da sobretaxa de IRS de 3,5%;
9- Cortes no subsídio de doença e de desemprego;
10- Fim do pagamento de saúde a açorianos no Continente.
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