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Governo tenta convencer TC a deixar 'passar' Orçamento alegando emergência e equidade
A contra-argumentação que o Executivo liderado por Pedro Passos Coelho vai apresentar no Tribunal Constitucional para defender as normas cuja constitucionalidade foi posta em causa nos pedidos de fiscalização sucessiva ao Orçamento do Estado para 2013, que se têm multiplicado, assenta no momento de “emergência” que o País vive, bem como na demonstração da proporcionalidade e equidade das medidas, avança a edição desta terça-feira do Diário Económico.
© LUSA
Política Reação
O Governo está a preparar um texto que sai em defesa dos diplomas patentes no Orçamento do Estado para 2013 que têm vindo a ser amplamente contestados. Assim, o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, contando para o efeito com a ajuda do Ministério das Finanças, enviará para o Palácio Ratton uma série de argumentos, frisando que as normas em causa se inserem num contexto de excepcionalidade, sendo “necessárias num momento de emergência”.
A iniciativa do Executivo está prevista numa prerrogativa que a própria Lei do Tribunal Constitucional confere aos autores do diploma, da qual o primeiro-ministro resolveu não fazer uso em 2012, tendo, em função disso, sido alvo de críticas, endereçadas, nomeadamente, pelo CDS-PP, que integra a coligação governamental.
A alicerçar a defesa que o chefe do Governo irá apresentar, está o facto de as medidas serem, alegadamente, mais proporcionais porque atingem rendimentos de trabalho e do capital, contemplam o sector privado, além de se argumentar ainda que existe uma distribuição equitativa entre pensionistas e trabalhadores.
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