O Governo está a preparar um texto que sai em defesa dos diplomas patentes no Orçamento do Estado para 2013 que têm vindo a ser amplamente contestados. Assim, o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, contando para o efeito com a ajuda do Ministério das Finanças, enviará para o Palácio Ratton uma série de argumentos, frisando que as normas em causa se inserem num contexto de excepcionalidade, sendo “necessárias num momento de emergência”.
A iniciativa do Executivo está prevista numa prerrogativa que a própria Lei do Tribunal Constitucional confere aos autores do diploma, da qual o primeiro-ministro resolveu não fazer uso em 2012, tendo, em função disso, sido alvo de críticas, endereçadas, nomeadamente, pelo CDS-PP, que integra a coligação governamental.
A alicerçar a defesa que o chefe do Governo irá apresentar, está o facto de as medidas serem, alegadamente, mais proporcionais porque atingem rendimentos de trabalho e do capital, contemplam o sector privado, além de se argumentar ainda que existe uma distribuição equitativa entre pensionistas e trabalhadores.
