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"De novo o Tribunal Constitucional vai ficar com um ónus político"
O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou esta terça-feira que o pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2013 remete “mais uma vez” para o Tribunal Constitucional (TC) aquilo que deve ser uma responsabilidade do poder político.
© LUSA
Política Constitucional
Em declarações à agência Lusa a propósito do envio pelo Presidente da República do Orçamento do Estado para o TC para fiscalização sucessiva, Pedro Bacelar Vasconcelos disse que “de novo o Tribunal Constitucional vai ficar com um ónus que é um ónus político.
“O TC é um tribunal político mas não tem legitimidade democrática para tomar decisões políticas condicionadas, ponderadas em articulação com a questão da detecção da verificação da existência ou não de um vício de inconstitucionalidade que de alguma forma é endereçada ao tribunal de forma inquinada na medida em que se remete para o tribunal não apenas o que é da sua própria competência (…)”, explicou.
De acordo com o constitucionalista, esta é a única “situação a salientar” uma vez que tudo o resto já foi falado, comentado, pois “era uma crise anunciada”.
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