Em declarações à agência Lusa a propósito do envio pelo Presidente da República do Orçamento do Estado para o TC para fiscalização sucessiva, Pedro Bacelar Vasconcelos disse que “de novo o Tribunal Constitucional vai ficar com um ónus que é um ónus político.
“O TC é um tribunal político mas não tem legitimidade democrática para tomar decisões políticas condicionadas, ponderadas em articulação com a questão da detecção da verificação da existência ou não de um vício de inconstitucionalidade que de alguma forma é endereçada ao tribunal de forma inquinada na medida em que se remete para o tribunal não apenas o que é da sua própria competência (…)”, explicou.
De acordo com o constitucionalista, esta é a única “situação a salientar” uma vez que tudo o resto já foi falado, comentado, pois “era uma crise anunciada”.
