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Governo usou lei de 1974 para decretar requisição civil
O Governo PSD/CDS usou hoje uma lei de 1974 para decretar uma requisição civil aos trabalhadores da TAP, com quatro dias de greve marcados para o final do mês, para assegurar a realização de mais de mil voos.
© DR
Política TAP
O decreto lei 637/74, da altura do PREC (Período Revolucionário Em Curso), que foi citado pelo ministro da economia, António Pires de Lima, no final do Conselho de Ministros de hoje, justifica a criação da figura da requisição civil com a necessidade de assegurar o funcionamento de "certas atividades fundamentais" e para ser utilizada "em casos excecionalmente graves".
"A requisição civil compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Governo como necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de setores vitais da economia nacional", refere a lei, datada de 20 de novembro de 1974.
O "caráter excecional" da requisição civil é salientado em vários artigos do diploma, que, ao longo dos 40 anos de democracia e da consagração do direito à greve, já foi usado várias vezes para pôr cobro a paralisações prolongadas na Carris, no Metro, na CP e na TAP.
O decreto lei define os serviços onde a medida pode ser aplicada e os requisitos formais a que os Governos estão obrigados para a decretar.
Assim, a requisição civil, cuja necessidade é aprovada em Conselho de Ministro, "efetiva-se por portaria dos ministros interessados", que deve indicar "o seu objeto e a sua duração".
O ministro Pires de Lima anunciou hoje que a requisição civil aprovada pelo Governo abrange cerca de 70% dos trabalhadores da TAP, de forma a permitir a realização de todos os voos previstos para os quatro dias da greve.
De acordo com Pires de Lima, os 1.141 voos programados pela TAP para os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro vão realizar-se.
Os sindicatos criticaram a decisão do Governo, acusando-o de violar o direito à greve e a legislação laboral, que determina a definição de serviços mínimos por um tribunal arbitral.
O ministro da economia defendeu ainda que este Governo "tem respeitado o direito à greve" e que "nunca decretou uma requisição civil".
Lembrou que o atual executivo foi confrontado com 955 pré-avisos de greve no setor dos transportes.
Os 12 sindicatos que representam os trabalhadores da TAP - grupo que entretanto foi abandonado pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), afeto à UGT - convocaram uma greve de quatro dias, na sequência da recusa do Governo de suspender a privatização da companhia.
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