Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, Pires de Lima afirmou que a requisição civil de trabalhadores da TAP entre 27 e 30 de dezembro, dias para os quais está convocada uma greve, foi uma decisão "tomada por todo o Governo" PSD/CDS-PP "ao abrigo de uma faculdade prevista no decreto-lei n.º 637 de 20 de novembro de 1974".

O ministro da Economia referiu que de acordo com esse diploma o Governo "pode, aliás, fazer requisição civil de serviços sem que qualquer greve pudesse estar eventualmente anunciada". Por outro lado, acrescentou que há "um precedente", de uma requisição civil na TAP aprovada a 9 de agosto de 1997, comentando: "E sabe-se quem liderava o Governo em 1997 e quem fazia parte desse Governo e tinha assento em Conselho de Ministros".

O atual secretário-geral do PS, António Costa, fez parte desse executivo socialista chefiado por António Guterres, primeiro, como secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e, a partir de novembro de 1997, como ministro dos Assuntos Parlamentares.

Segundo Pires de Lima, esse executivo do PS, "perante uma situação menos excecional", por se tratar "de um período de verão e não da quadra de Natal", aprovou em Conselho de Ministros a 9 de agosto de 1997 "também a requisição civil na TAP" e essa decisão "foi considerada válida mais tarde pelo Supremo Tribunal Administrativo".

"Por isso, do ponto de vista jurídico nós estamos muito confiantes na bondade da decisão que acabamos de comunicar ao país", concluiu.

Quanto ao direito à greve, Pires de Lima recusou críticas ao Governo PSD/CDS-PP, reclamando que este tem respeitado esse direito de uma forma sem paralelo com os governos anteriores.

"Acho curiosa a crítica que fazem a este Governo, que já foi confrontado com 955 pré-avisos de greve no setor dos transportes, 131 dias de greve integral, 550 dias de greve parcial, e que só no que vai de ano de 2014 foi já confrontado com 171 pré-avisos de greve. Este Governo nunca decretou uma requisição civil. Se há Governo que tem respeitado o direito à greve exercido pelos trabalhadores e os sindicatos que os representam é este Governo, aliás, sem paralelo com qualquer dos governos que nos antecederam", declarou o ministro da Economia.

Quanto à decisão de privatizar a TAP, Pires de Lima disse que foi o PS quem lançou esse processo "há mais de 14 anos" e voltou a contestar a possibilidade de o Estado injetar dinheiro na transportadora aérea nacional, alegando que a comissária europeia para a concorrência, Margrethe Vestager, fez referência "a uma situação excecional" que implicaria despedimentos.

"A declaração que a senhora comissária europeia produziu refere-se a injeções de capital feitas uma vez no máximo num período de dez anos e com um objetivo muito claro, porque senão nunca serão de aprovados pela Comissão: reestruturar, isto é, racionalizar, isto é, despedir trabalhadores. É nesse sentido que Comissão eventualmente se poderia pronunciar favoravelmente a uma injeção de capital do Estado", sustentou.

O ministro acrescentou que "não é esse o projeto que este Governo tem para a TAP", defendeu que a privatização permitirá o crescimento e modernização da empresa e que, por isso, "não é um mal necessário, é um bem maior em nome do interesse nacional".