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Deputados decidem sobre cópia privada e direitos de autor
As duas propostas de lei do Governo sobre cópia privada, direitos de autor e direitos conexos, aprovadas em setembro pelo parlamento, vão ser discutidas e votadas na quarta-feira em comissão parlamentar.
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Política Especialidade
Sobre a cópia privada, ou seja, a cópia que qualquer utilizador pode fazer de uma obra (música ou filme, por exemplo) para uso exclusivamente privado, o Governo propõe uma taxa entre 0,05 cêntimos e 20 euros a aplicar em equipamentos como leitores de mp3, telemóveis e CD, como forma de compensar os autores (a denominada "compensação equitativa").
As verbas resultantes da cobrança daquela taxa, que é atualizada face à legislação anterior e serão geridas pela AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada e redistribuídas pelos detentores de direitos de autor.
Além da proposta de lei sobre a cópia privada, os deputados votarão ainda uma proposta legislativa que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, "inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu".
Em votação estará ainda uma proposta de lei que transpõe uma diretiva comunitária "relativa a determinada utilizações de obras órfãs" e que beneficiará entidades como bibliotecas, escolas, arquivos, museus e entidades como a Cinemateca.
Em novembro, a propósito destas propostas legislativas, os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que votará os documentos na quarta-feira - ouviu seis associações do setor, entre as quais a AGECOP e a APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas.
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