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Proposta de lei 'abre' gestão da água a privados

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, duas propostas de lei para permitir a entrega a privados de sistemas de água, saneamento e recolha de resíduos e dar mais poderes à Entidade Reguladora de Águas e Resíduos (ERSAR).

Proposta de lei 'abre' gestão da água a privados
Notícias ao Minuto

21:34 - 27/12/12 por Lusa

Política Governo

De acordo com um comunicado do Governo, uma dessas propostas, que define a nova lei orgânica da ERSAR, "é o ponto de partida para a reestruturação do sector da água e resíduos" em 2013.

A proposta dá maior autonomia e novos poderes ao regulador, que passa a poder fixar tarifas e aplicar "sanções pecuniárias" quando se justifique, para além de prever a criação de um novo órgão, o "conselho tarifário".

Foi também aprovada em Conselho de Ministros a "proposta de Lei de Delimitação dos Sectores".

No que respeita ao subsector dos resíduos sólidos urbanos, esta proposta dá a "oportunidade de privatização" das actuais concessões no quadro da autonomização do subsector no grupo Águas de Portugal.

Para o sector do abastecimento de água e saneamento, o Governo pretende aplicar uma "reorganização, sem alteração da natureza das entidades gestoras, que permanece maioritariamente pública".

No entanto, a proposta de lei possibilita a "subconcessão de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento de águas" a privados.

Em comunicado, o Governo aponta como objectivos para o sector das águas e saneamento "o equilíbrio tarifário", a "resolução dos défices tarifários" e a "integração vertical [da captação à torneira]" dos sistemas municipais.

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