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PCP diz que decisão do Constitucional não foi unânime
O PCP afirmou que o acordão hoje divulgado pelo Tribunal Constitucional mostra a falta de unanimidade entre os juízes e aponta para a inconstitucionalidade de outras matérias, como o corte das pensões através da contribuição da sustentabilidade.
© Reuters
Política TC
"Este acórdão do TC obviamente que não vai no sentido da apreciação que o PCP faz", disse aos jornalistas líder parlamentar do Partido Comunista Português, João Oliveira, destacando que a decisão "não é unânime".
João Oliveira afirmou que é uma decisão votada por sete juízes, existindo "seis declarações de voto vencidas nesta declaração de constitucionalidade".
O Tribunal Constitucional (TC) declarou constitucionais as normas do orçamento retificativo que alargaram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e quanto aos subsistemas públicos de saúde, considerou constitucional a transferência para os cofres do Estado de 50% da receita da contribuição da entidade empregadora.
O TC não se pronunciou sobre o aumento de 1% (de 2,5% para 3,5%) da taxa de contribuição dos beneficiários dos Subsistemas Públicos de Saúde.
A decisão de declarar constitucional o alargamento da base de incidência da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), com cortes nas pensões acima dos mil euros, foi votada por sete dos 13 juízes conselheiros do Palácio Ratton. Votaram vencidos seis juízes conselheiros (Catarina Sarmento de Castro, João Cura Mariano, Maria José Rangel de Mesquita, Pedro Machete, João Pedro Caupers e Fernando Vaz Ventura). Os juízes conselheiros Maria Lúcia Amaral, João Cunha Barbosa e Maria de Fátima Mata Mouros apresentaram declarações de voto.
O PCP considera também que alguns dos argumentos utilizados no acórdão apontam para a inconstitucionalidade de outras matérias, nomeadamente a intenção dos cortes nas pensões por via da contribuição da sustentabilidade.
"Os argumentos que o TC utiliza relativamente ao princípio da proteção da confiança, considerando que por se manterem ainda dentro do período abrangido pelo pacto assinado com a troika, estas medidas não deixam de ter um carácter transitório, necessariamente que uma interpretação ao contrário poderá apontar no sentido da inconstitucionalidade de medidas que apontam no sentido de cortes definitivos das pensões como é o caso da contribuição de sustentabilidade", sustentou.
João Oliveira salientou que o PCP vai continuar a lutar para inverter estas medidas, que considera "injustas" e "penalizadoras dos rendimentos dos trabalhadores e dos pensionistas".
O deputado comunista disse ainda que as medidas "não resolvem os problemas do país, como degradam e acentuam o agravamento da pobreza".
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