Em discussão na Assembleia da República estão projetos já aprovados na generalidade da maioria PSD/CDS, do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP para a revisão das leis que regulam os Serviços de Informações da República Portuguesa (SIRP), cujas votações na especialidade passaram agora para o próximo dia 14.

Em linhas gerais, os projetos da maioria PSD/CDS, do Bloco de Esquerda e do PS estabelecem um registo de interesses para os agentes dos serviços de informações (embora os socialistas só o apliquem aos membros dos corpos gerentes, ou dirigentes) e um período de nojo quando estes funcionários do Estado pretendem passar a exercer funções em entidades privadas.

Na reunião de hoje da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os pedidos de adiamento das votações na especialidade partiram do PS e do PCP.

O PS, por intermédio de Pedro Delgado Alves, justificou o pedido de adiamento com uma necessidade de "harmonização" do processo legislativo de reforma do SIRP com a revisão do regime de segredo de Estado (também com diplomas já aprovados na generalidade), enquanto o deputado do PCP António Filipe defendeu a necessidade de se ouvir novamente o secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira.

Teresa Leal Coelho rejeitou essa argumentação, alegando que o secretário-geral do SIRP já foi consultado por duas vezes e adiantou que algumas das suas sugestões (parte delas transmitidas em reunião à porta fechada) até foram acolhidas no diploma da maioria PSD/CDS.

A vice-presidente do PSD frisou que os deputados da maioria governamental estavam disponíveis para votar já hoje os projetos na especialidade, insistiu que estes diplomas devem ser alvo de votação final global (em plenário) ainda na presente sessão legislativa e admitiu mesmo que exista "uma mão invisível" na origem dos sucessivos atrasos.

Teresa Leal Coelho referiu a este propósito que entre a apresentação de um diploma e a sua votação na generalidade, normalmente, no parlamento, há um espaço de apenas um mês, mas que no caso dos diplomas para a reforma das "secretas" esse espaço temporal é já de nove meses.

O deputado social-democrata Fernando Negrão, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, questionou Teresa Leal Coelho sobre a quem se estava a referir em concreto quando falou em "mão invisível".

"Obviamente que não estou a referir-me a esta comissão [de Assuntos Constitucionais], mas a setores externos a este parlamento", respondeu Teresa Leal Coelho.

Pela bancada do PS, Pedro Delgado Alves criticou a alusão da dirigente social-democrata à "mão invisível", sustentando, em contraponto, que o calendário para discussão e votação dos diplomas sobre o SIRP teve sempre o acordo da maioria PSD/CDS.

Na reunião, a deputada do Bloco de Esquerda Cecília Honório transmitiu que estava preparada para votar imediatamente os projetos na especialidade - o diploma do BE para a reforma das "secretas" foi o primeiro a entrar no parlamento, já em 2012 -, embora não se tivesse oposto ao pedido de adiamento por uma semana feito pelas outras bancadas da esquerda parlamentar.

Para a semana, por proposta de António Filipe (PCP), os deputados da Comissão Parlamentar de Defesa também poderão participar na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais que votará na especialidade a reforma do SIRP - entidade que tutela o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).