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Berta Cabral respeitará "decisão definitiva" sobre senhas de associação de municípios
A secretária de Estado da Defesa e ex-presidente da Câmara de Ponta Delgada, Berta Cabral, garantiu hoje que respeitará a "decisão definitiva" que for tomada sobre os pagamentos que recebeu da associação de municípios de São Miguel.
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Política São Miguel
"A associação de municípios já deu nota pública de que irá atuar no sentido da clarificação jurídica da situação em causa. Logo que haja uma decisão definitiva, atuarei de acordo com a decisão que vier a ser tomada sobre esta matéria, como seguramente farão todos os restantes autarcas", diz Berta Cabral, num esclarecimento enviado à agência Lusa.
A secretária de Estado sublinha que, "como se sabe", existem "diferentes interpretações sobre esta matéria".
"A Associação de Municípios da Ilha de São Miguel [AMISM] tomou as suas deliberações na convicção da legalidade das mesmas. A suportar este entendimento existem pareceres de reputados juristas, como os professores Marcelo Rebelo de Sousa e Eduardo Paz Ferreira", acrescenta.
O Tribunal de Contas (TdC) considerou ilegal, no relatório de uma auditoria divulgado na segunda-feira, o pagamento pela AMISM de cerca de 400 mil euros a 18 autarcas da ilha de São Miguel, nos Açores, entre 2004 e 2012, a título de "senhas de presença", recomendando ao conselho de administração da associação que promova a devolução das verbas.
Estes pagamentos são ilegais por contrariarem o Estatuto dos Eleitos Locais, que estabelece que os autarcas em regime de permanência não podem ser remunerados pelo exercício de outras funções públicas, afirma o TdC.
Entre os 18 autarcas que receberam estas senhas está Berta Cabral, que foi presidente da Câmara de Ponta Delgada até agosto de 2013.
Segundo o TdC, a atual secretária de Estado da Defesa Nacional recebeu perto de 20 mil euros em senhas de presença da AMISM.
Além de recomendar a devolução do dinheiro, o TdC refere que estes pagamentos ilegais são "suscetíveis de gerar responsabilidade financeira sancionatória".
Num comunicado divulgado hoje, também a direção da AMISM assegura que se houver decisão judicial sobre as senhas de presença, será cumprida, sublinhando que a auditoria do TdC não é uma condenação.
"Após tal decisão, tanto a AMISM como, certamente, os autarcas visados cumprirão a decisão judicial", acrescenta o texto.
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